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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00234453420138260053 SP 0023445-34.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0023445-34.2013.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARIA AMÉLIA FURTADO, é embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram parcialmente os embargos, com efeito modificativo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 20 de março de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 9752

Embargos de Declaração nº 0023445-34.2013.8.26.0053/50000

Embargante: Maria Amélia Furtado

Embargado: Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC Omissão configurada Readequação do julgado que implicou a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 86, “caput”, do CPC.

Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Trata-se de embargos de declaração opostos Maria Amélia Furtado contra o V. Acórdão de fls. 278/286 do recurso subjacente, que, em sede de juízo de readequação (art. 1.040, inciso II, do CPC/15 Temas 810/STF), alterou o julgado original, para prover parcialmente o apelo fazendário.

Alega a parte embargante haver omissão no tocante à inversão dos ônus da sucumbência (art. 86, par. único, do CPC) ou, ao menos, a sua redistribuição proporcional (art. 86, caput, do CPC), uma vez que, com a readequação do julgado, decaiu de parte mínima do pedido.

Com manifestação da embargada (fls. 295/...