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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006682-87.2016.8.26.0132 SP 1006682-87.2016.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1006682-87.2016.8.26.0132 SP 1006682-87.2016.8.26.0132
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Spoladore Dominguez

Ementa

SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CATANDUVA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Alteração promovida pela EC nº 19/98 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários – Autonomia municipal para legislar – Legislação do Município de Catanduva que prevê o pagamento do adicional de insalubridade – Artigo 178 da Lei Complementar Municipal nº 31/1996 – Faxineira – Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio – Pagamento devido desde o advento do trabalho em condição insalubre – Laudo que possui natureza declaratória, e não constitutiva – Pagamento do benefício que deve refletir sobre as verbas formuladas na inicial, com exceção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte – Sentença 'ultra petita' quanto ao reflexo do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado – Juros moratórios e atualização monetária, nos termos do Tema 810/STF – Sentença parcialmente reformada. Apelo da Municipalidade parcialmente provido e apelo da autora desprovido, com observação.