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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10087031020188260506 SP 1008703-10.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208515

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1008703-10.2018.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é embargada SILVANA APARECIDA DE LUCCA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 20 de março de 2019

SPOLADORE DOMINGUEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 9790

Embargos de Declaração nº 1008703-10.2018.8.26.0506/50000

Comarca: Ribeirão Preto

Embargante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Embargada: Silvana Aparecida de Lucca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - Ausência da alegada omissão - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao V. Acórdão de fls. 279/288, que negou provimento ao apelo interposto por TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, ora embargante, mantendo, assim, a procedência do pedido, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração registrados sob n.º C26264497 e B26244272, cancelando todas as penalidades deles advenientes, inclusive as multas respectivas e as correspondentes pontuações no prontuário da parte autora, bem como a condenação da Transerp à restituição dos valores das multas descritas às fls. 73 e 76, com atualização monetária e juros de mora.

Alega, em resumo, existência de omissão no julgado, no tocante aos seguintes pontos: 1) a embargante é entidade executiva e gestora do trânsito e transporte urbano municipal, instituída pela Lei Complementar nº 998/2000; 2) a embargante presta relevantes serviços públicos e não explora atividade econômica; 3) o embargado não comprovou que a embargante distribui dividendos e persegue lucro. Ainda, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade das autuações dos agentes de trânsito.

Prequestiona a matéria, para eventual acesso aos Tribunais Superiores, em especial os artigos 139, I, 373, I e II, 369 e 370, caput, 385, caput, 442, caput, 464, caput, do CPC/73; 1º, 5º, 7º, III, 8º, 13, § 1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

79, 84, 280, §§ 2º, 3º e , 320 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro; 5º, XXXV e LV, 30, I, 37, XIX, 173, § 1º, e 175, da Constituição Federal.

Eis o breve relato.

À luz do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização, apenas, quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

In casu, a embargante insiste na tese de ser competente para autuar infrações de trânsitos.

O acórdão embargado, todavia, foi claro e expresso ao asseverar que:

“Observe-se, portanto, que em se tratando de gerenciamento de trânsito, são delegáveis apenas os atos relativos à fiscalização, sendo certo que, aqueles que dependem de atividade tipicamente estatal, como a imposição da penalidade propriamente dita, não podem ser exercidos por sociedade de economia mista.

Nos termos do artigo 281, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro: “A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.”

No caso presente, dita autoridade de trânsito, competente para aplicação da penalidade, é o Superintendente da TRANSERP, em razão de ser, esta última, o órgão exec...