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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10035193620178260368 SP 1003519-36.2017.8.26.0368 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208467

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1003519-36.2017.8.26.0368/50000, da Comarca de Monte Alto, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, é embargado SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ALTO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos de declaração, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 20 de março de 2019

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 14.720 (processo digital)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1003519-36.2017.8.26.0368/50000

Nº NA ORIGEM: 1003519-36.2017.8.26.0368

COMARCA: MONTE ALTO (2ª VARA)

EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

EMBARGADO: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE ALTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fl. 01 do incidente)

opostos contra o v. acórdão de fls. 468/480 que, por votação unânime, negou

provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município.

Aduz o Município embargante, em suma, que o v. acórdão

é omisso porque não analisou o pedido de fls. 457/459, no qual requereu a

extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c.c.

485, § 3º, do CPC/2015, em virtude de ausência de lei que ampare o pedido da

parte autora.

O Sindicato não se manifestou acerca dos presentes

embargos de declaração, embora intimado para tanto (fls. 03 e 06).

É o breve relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em primeiro lugar, observo que estes embargos de declaração foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como se referem a v. acórdão também proferido na vigência de mencionado diploma legal, e é sob esta ótica que serão analisados.

Apontam os embargos, na verdade, inconformismo com o acórdão proferido, o qual deve ser objeto do recurso cabível para sua reforma.

Todas as questões suscitadas pelas partes, essenciais para o deslinde da causa, foram expressamente examinadas pelo aresto de fls. 468/480, ora embargado.

Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existem no v. acórdão embargado obscuridades, contradições entre seus termos, omissão sobre pontos relevantes, ou erros materiais, tendo a questão sido dirimida nos termos acima demonstrados.

Verifico que os autos principais foram remetidos à Mesa, com número de voto, na data de 23.08.2018 (fls. 452/455).

Em 05.09.2018 o presente feito foi incluído na pauta de julgamento prevista para o dia 19.09.2018, consoante o andamento processual disponibilizado no “site” deste E. TJSP e intimação da D. Procuradoria Geral de Justiça à fl. 456 dos autos de origem.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Por sua vez, a petição a que o Município de Monte Alto se refere nos presentes embargos de declaração foi protocolada tão somente em 18.09.2018, isto é, na véspera da sessão de julgamento que ocorreria às 09:30h. do dia 19.09.2018.

Portanto, quando protocolou a mencionada petição, na véspera da pauta de julgamento, o Município de Monte Alto tinha conhecimento de que o processo já havia sido incluído em pauta de sessão de julgamento há 13 dias.

Observo, outrossim, que não há nos autos pedido de retirada do processo da pauta de julgamento do dia 19.09.2018, nem tampouco tal pedido foi formulado durante a Sessão deste C. Órgão Julgador.

Desse modo, descabe a alegação do embargante de que o v. acórdão prolatado por esta C. 13ª Câmara é omisso.

Não poderia o v. acórdão ter se debruçado sobre questões que não haviam sido trazidas a este Juízo durante o trâmite do processo em primeiro grau de jurisdição ou com a vinda dos autos a este E. TJSP para apreciação do recurso interposto, sendo certo que as contrarrazões do Município (fls. 438/439) não traçam uma linha sequer sobre a matéria exposta na petição de fls. 457/459.

E ainda que assim não fosse, o direito reconhecido ao Si...