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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01733561320128260100 SP 0173356-13.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_01733561320128260100_e34b7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000208385

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0173356-13.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILSON JOSÉ DE BRITO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAÚ BBA S/A.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Marcos Ramos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

30ª Câmara de Direito Privado

38.348

Apelação nº 0173356-13.2012.8.26.0100 L

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 9ª Vara Cível Central

Apelante: Gilson José de Brito

Apelado: Banco Itaú BBA S/A

Classificação: Arrendamento mercantil Revisional de contrato

EMENTA: Arrendamento mercantil 'Leasing' financeiro - Ação de revisão contratual com pleito cumulado de restrição de valores - Demanda em face de empresa arrendadora - Sentença de improcedência

Parcial reforma do julgado, tão somente para determinar a devolução da tarifa de serviços de terceiros - Cabimento - Arguição de nulidade de cláusulas que permitem a prática de juros acima do patamar legal, de forma composta e mediante capitalização mensal, assim como de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios - Inconsistência jurídica - Inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura)às instituições bancárias - Medida Provisória nº 2.170/2001 -Inexistência de inconstitucionalidade - Precedentes jurisprudenciais do STJ Pretensão de exclusão da quantia relativa às tarifas de cadastro, de inserção de gravame, de serviços de terceiros, de avaliação do bem e de promotora de vendas Tarifa de cadastro -Descabimento - Contrato entabulado posteriormente à Resolução CMN nº 3.518/07 Precedente do STJ em sede de recursos repetitivos Inserção de gravame e promotora de vendas Validade das cláusulas pactuadas Contrato celebrado antes de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011 Avaliação do bem Cláusula válida

Abusividade não verificada - Serviços de terceiros

Cobrança abusiva Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP -Devolução devida.

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VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, modalidade leasing financeiro, com pleito cumulado de restituição de valores, ajuizada por Gilson José de Brito em face de “Banco Itaú BBA S/A”, onde proferida sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 fls. 257/264.

Aduz o autor, com preliminar de nulidade ocasionada pelo cerceamento de defesa, que a sentença comporta integral reforma à argumentação, em apertada síntese, de que resta evidenciado nos autos a prática, pela ré, de juros acima do patamar legalmente permitido e, ademais, mediante capitalização mensal, mais cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, o que não deve ser tolerado por constituir abusividade à luz das normas protetivas do Código de Defesa de Consumidor. Acresce ser ilícita a cobrança das tarifas de cadastro, de inserção de gravame, de serviços de terceiros, de avaliação do bem e de promotora de vendas, ao que devem ser restituídas fls. 270/288.

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Recurso tempestivo, recebido no efeito suspensivo.

Dispensado o recolhimento das custas de preparo, posto que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita.

É o relatório.

A preliminar de nulidade é de pronto afastada, na medida em que realizada perícia contábil a cargo de perito de confiança do Juízo, conforme se verifica do laudo juntado às fls. 186/244. Outrossim, as teses jurídicas postas discussão de há muito estão pacificadas no âmbito desta Corte por força das incontáveis e idênticas ações revisionais diariamente julgadas, com resultados semelhantes.

Ao que se observa da leitura da petição inicial, o autor pretende ver revistas as cláusulas do contrato de arrendamento mercantil, mediante recálculo do débito.

Sem razão nessa parte, no entanto, com a máxima vênia.

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seja por sua cumulatividade, seja por ser em patamar superior àquele contido em norma programática constitucional, a tese não vinga.

Não há que se cogitar em limitação de juros ao patamar estabelecido no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, que mesmo à época de sua vigência necessitava regulamentação por não ser auto-aplicável, e atualmente se encontra revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003.

As instituições de crédito não se acham sob a égide das limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 e no art. 591 do Código Civil, mas sim do disposto na Lei nº 4.594/64, às deliberações do CMN e às limitações do BCB, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ( Recursos Extraordinários nºs 78.953 e 83.743).

Assim, os tais estabelecimentos podem estipular taxas de juros superiores a 12% ao ano, sendo que, nesse sentido, existe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal : “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.”

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Já no que pertine à capitalização mensal de juros, prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que somente seria admitida a capitalização inferior à anual em casos específicos, previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93.

Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Egrégia Segunda Seção daquela Corte passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, vale dizer, a partir de 31 de março de 2000. No caso vertente, cuidase de contrato celebrado em agosto de 2009 (fls. 33), o que afasta a nulidade da respectiva cláusula contratual.

Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL -CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO I. Tendo sido o contrato firmado após a publicação da MP n. 1963-18/2000 (atual MP n. 2170-36/2001), não assiste razão à recorrente, pois admitida a capitalização mensal, em qualquer contrato, quanto posterior à MP n. 1963-18/2000, e o tema tiver sido prequestionado, o que ocorreu no presente caso. II. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AI nº 774.635/RS, STJ, 4ª

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Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006).

De outro lado, da análise do instrumento contratual em comento, sequer houve previsão de cobrança de comissão de permanência, sendo que os demais encargos ali previstos foram livre e espontaneamente aceitos pelo arrendatário, razão pela qual nada há que ser declarado como indevido.

No mais, sustenta o apelante que no contrato foram incluídas cláusulas abusivas que possibilitaram a cobrança da tarifa de cadastro, de inserção de gravame, de serviços de terceiros, de avaliação do bem e de promotora de vendas.

Sobre a cobrança de tarifas de cadastro, ou taxa de abertura de crédito em contratos bancários, no campo da disciplina inerente aos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses, para os efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil:

1ª Tese : Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato

POD...