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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005709-87.2018.8.26.0577 SP 1005709-87.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1005709-87.2018.8.26.0577 SP 1005709-87.2018.8.26.0577
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Achile Alesina

Ementa

AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes. RECURSO DA RÉ - Pretensão à prevalência dos juros remuneratórios contratados – Possibilidade – R. Sentença determinou aplicação da taxa média de mercado no período contratado – Inexistência de provas de abusividade - RESP 1.061.530 - Inexistência de provas de que a taxa de juros utilizada no contrato é abusiva visto que não supera uma vez e meia, duas ou três vezes a média de mercado – Necessidade de observância do que foi contratado - Recurso provido. RECURSO DO AUTOR – TARIFAS - TAC e TEC – Ausência de provas de que houve cobrança dessas tarifas – Recurso não conhecido, neste tópico. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS – questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pela ré – análise do caso concreto – exegese do art. 373, II do CPC – Ré não comprovou, por meio de juntada de documento hábil, a prova da efetiva avaliação do bem e nem no que consistiria a tarifa de terceiro - abusividade das tarifas bancárias que é medida de rigor – devolução do valor a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a data da citação - recurso provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% – Cobrança permitida, porém, deve ser limitada às regras contidas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e no Recurso Especial nº 1.063.343/RS - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO – Recurso da Ré provido e Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida.