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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057098720188260577 SP 1005709-87.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10057098720188260577_20229.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208344

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005709-87.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, é apelado/apelante VITOR AUGUSTO DE CERQUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso da ré e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente sem voto), MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Achile Alesina

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 13.980

COMARCA : Foro de São José dos Campos 1ª Vara Cível

APTE. : Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a

Empresa de Pequeno Porte Ltda

APDO. : Vitor Augusto de Cerqueira (Justiça gratuita)

AÇÃO REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.

RECURSO DA RÉ - Pretensão à prevalência dos juros remuneratórios contratados Possibilidade R. Sentença determinou aplicação da taxa média de mercado no período contratado Inexistência de provas de abusividade - RESP 1.061.530 - Inexistência de provas de que a taxa de juros utilizada no contrato é abusiva visto que não supera uma vez e meia, duas ou três vezes a média de mercado Necessidade de observância do que foi contratado - Recurso provido.

RECURSO DO AUTOR TARIFAS - TAC e TEC Ausência de provas de que houve cobrança dessas tarifas Recurso não conhecido, neste tópico.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pela ré análise do caso concreto exegese do art. 373, II do CPC Ré não comprovou, por meio de juntada de documento hábil, a prova da efetiva avaliação do bem e nem no que consistiria a tarifa de terceiro - abusividade das tarifas bancárias que é medida de rigor devolução do valor a ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% desde a data da citação - recurso provido.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% Cobrança permitida, porém, deve ser limitada às regras contidas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e no Recurso Especial nº 1.063.343/RS - Recurso parcialmente provido.

DISPOSITIVO Recurso da Ré provido e Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida.

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Recursos à r. sentença de fls. 120/124, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos, Dr. João José Custodio da Silveira, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado no período contratado (18/04/2016), promovendo-se compensação com os valores pagos e recalculando-se as parcelas vincendas.

Recorrem ambas as partes.

A ré (fls. 129/135), insurgindo-se contra a determinação de aplicação da taxa média de mercado no período contratado, tendo em vista que há taxa contratualmente prevista; que não é obrigado a praticar a média das taxas divulgadas pelo Banco Central, pois isso violaria a liberdade de contratação; que o automóvel conta com 17 anos de utilização, não podendo ser aplicada a taxa de juros utilizada nos veículos novos; inexiste abusividade na taxa de juros contratualmente prevista. Prequestiona a matéria e pede a total improcedência da ação.

O autor (fls. 141/150) buscando a procedência integral da ação inclusive as tarifas TAC e TEC, Avaliação do bem, serviços de terceiros e ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos de mora.

Recursos regularmente processados e respondido somente pela ré (fls. 155/162).

É o relatório.

Trata-se de ação revisional c.c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada ajuizada pela apelante em face do Banco apelado.

Aduz o autor que o contrato de financiamento firmado pelas partes contém práticas abusivas, decorrentes da capitalização e da cobrança de encargos moratórios e tarifas extorsivos (juros acima do patamar permitido. Pretende o afastamento dos abusos, mais a repetição do valor cobrado indevidamente.

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Contestação aduzindo necessidade de suspensão e, no mérito, regularidade da cobrança que observou estritamente ao quanto pactuado, outrossim, não há limitação da taxa de juros às Instituições integrantes do sistema financeiro.

A r. sentença julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos já expostos.

RECURSO DA RÉ:

No que tange aos juros remuneratórios destaca-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que haja previsão expressa nesse sentido.

Com relação ao contrato em questão, a taxa correspondente aos juros remuneratórios restou estipulada às fls. 43, respectivamente anual de 82,68% e mensal de 5,15%.

Assim, para possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, tem-se que restar cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto. Isto porque no site é nos dado apenas um parâmetro, uma média, não significando que o banco tenha que aplicar aquela taxa.

Importante ressaltar que a Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros uma vez e meia, duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central , expondo em seus arrazoados que:

“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003 ), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. (STJ

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RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seção, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j. 22.10.2008) (g.n.).

E, assim sendo, e levando em conta as informações trazidas em

contrato, a taxa aplicada pelo banco de 5,15% ao mês e 82,68% ao ano, não

apresenta abusividade visto que não superam uma vez e meia, duas ou três

vezes a média de mercado.

A matéria já foi brilhantemente analisada pelo Exmo.

Desembargador Spencer Almeida Ferreira no julgamento da Apelação nº

0215613-92.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, cujo trecho se

transcreve por oportuno:

“Também não há demonstração cabal da abusividade dos juros, havendo orientação do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"(REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).”

No mesmo sentido o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em

sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇAO

DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...)

ORIENTAÇAO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula5966/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406

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do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

(...)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos"(REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.)

“In casu”, não há nos autos nenhum documento que comprove

que os juros remuneratórios expressamente previstos no contrato são abusivos,

devendo prevalecer dessa forma, os juros remuneratórios estipulados no contrato

entabulado entre as partes (5,15% ao mês e 82,68% ao ano - fls. 43).

Diante do exposto, e como o recurso da ré buscava apenas a

aplicação dos juros fixados em contrato, é de ser provido o recurso.

Dá-se provimento ao recurso da ré.

RECURSO DO AUTOR :

Busca o autor a procedência da demanda quanto às tarifas que

alega terem sido ilegalmente cobradas.

Pois bem.

Quanto à tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de

emissão de carnê (TEC) , o tema já foi julgado pelo C. STJ, também em sede de

recurso repetitivo.

Como é de conhecimento geral, nos termos dos arts. 4º e 9º da

Lei nº 4.595/1964, recebida pela Constituição Federal como lei complementar,

compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor sobre taxa de juros e

sobre a remuneração dos serviços bancários e ao BACEN fazer cumprir as

normas expedidas pelo CMN.

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Ao tempo da Resolução CMN nº 2.303/1996, a orientação estatal

quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente

não intervencionista. A regulamentação facultava às instituições financeiras a

cobrança pela p...