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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2210391-69.2018.8.26.0000 SP 2210391-69.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22103916920188260000_fefe6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória. Desejado direito de apelar em liberdade. Inviabilidade. Paciente preso desde o flagrante e agora condenado à pena privativa de liberdade. Manutenção da custódia justificada em novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar, diante da procedência da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Modificação de regime, concessão das benesses do CP, art. 44e detração penal. Pleitos a serem discutidos em recurso próprio. Não cognoscibilidade. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689094670/habeas-corpus-criminal-hc-22103916920188260000-sp-2210391-6920188260000

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