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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22103916920188260000_fefe6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2210391-69.2018.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente CELSO HENRIQUE DE MORAES.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte da impetração e, nesta extensão, denegaram a ordem. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

HABEAS CORPUS nº 2210391-69.2018.8.26.0000

Processo nº: 1502437-79.2018.8.26.0269

Origem: ITAPETININGA

Impetrante: JOÃO PAULO BONATELLI - DPE

Paciente: CELSO HENRIQUE DE MORAES

Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal

VOTO nº 11711

HABEAS CORPUS. Sentença condenatória. Desejado direito de apelar em liberdade. Inviabilidade. Paciente preso desde o flagrante e agora condenado à pena privativa de liberdade. Manutenção da custódia justificada em novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar, diante da procedência da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Modificação de regime, concessão das benesses do CP, art. 44 e detração penal. Pleitos a serem discutidos em recurso próprio. Não cognoscibilidade. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO

PAULO BONATELLI , em favor de CELSO HENRIQUE DE

MORAES , apontando, como AUTORIDADE COATORA , o JUÍZO

DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

ITAPETININGA .

Aduz que o PACIENTE sofre constrangimento ilegal,

decorrente de sentença (carente de fundamentação idônea) que o

condenou como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , às penas de

1 ano, 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, em

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regime inicial fechado, sem lhe conceder o direito de recorrer em liberdade, o que pretende liminarmente, por entender se encontrar em modalidade prisional inadequada; alternativamente, aplicação de medidas cautelares, abrandamento do regime - CPP, art. 387, § 2º - e substituição por restritivas de direitos. A final, concessão da ordem, em definitivo.

A liminar foi indeferida pelo então MM. Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Maurício Valala, a quem os autos foram inicialmente distribuídos a 1º/10/2018 e estavam conclusos desde 16/10/2018. Tendo em vista a promoção de Sua Excelência ao cargo de Desembargador e conforme designação da E. Presidência (DJe de 05/2/2019), foram-me encaminhados aos 08/2/2019.

Prestadas as informações de estilo, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo parcial conhecimento e denegação.

É O RELATÓRIO .

Conhece-se, em parte, do pedido, apenas no que tange ao suposto direito de recorrer em liberdade, uma vez que a modificação do regime prisional, concessão das benesses do CP, art. 44 e detração penal constituem matéria de apelação (já interposta), pois envolve o exame de um conjunto de requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, insuscetível de apreciação no presente procedimento, remédio jurídico de caráter sumário, instrumento inadequado à análise de matéria de fato.

Exigir-se-ia comprovação, de plano, de suposto constrangimento ilegal, o que não se constata, afastando-se qualquer possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Na questão remanescente, o PACIENTE , depois de

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responder ao processo preso, foi condenado às penas de 1 ano, 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso, a cumprir, inicialmente, em regime fechado.

De forma fundamentada, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, obedecendo-se ao quanto disposto no CPP, art. 387, § 1º, conforme se destaca:

“O réu respondeu ao feito cautelarmente recolhido e, considerando a pena imposta e regime fixado, essa situação deve subsistir para garantia da aplicação da lei penal” (fls. 23).

Por já se encontrar custodiado durante toda a marcha processual, com muito mais razão assim deve permanecer após a edição da sentença condenatória, como corolário lógico, pois seria um contrassenso agora libertá-lo, mormente com a presença dos requisitos do CPP, art. 312.

A decisão condenatória que renova a prisão preventiva antes decretada constitui “novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar”, como referido pelo Ilustre integrante desta C. Câmara, Desembargador OTAVIO ROCHA (Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 22/10/2015; Data de registro: 29/10/2015), citando jurisprudência do STF (HC 123857 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO , 2ª Turma, julgado em 02/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015).

O princípio do estado de inocência (CF/88, art. , LVII), em tese, apenas inibe a aplicação de efeitos penais decorrentes da sentença condenatória sem trânsito em julgado, mas não proíbe, absolutamente, qualquer tipo de prisão provisória, desde que emanada de órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso, questão igualmente prevista no inciso LXI.

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Assim também o STF: “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 01/06/2007)” (HC 114.841/SP, Rel. Min. LUIZ FUX , j. 10/09/2013).

Destarte, atentando-se à concreta gravidade do delito

perpetrado, o PACIENTE teve a manutenção de sua prisão por força de

sentença condenatória bem fundamentada, alicerçada em provas

colhidas na audiência de instrução e julgamento, subsistentes os

requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312.

Nesse sentido: “Persistindo com o advento da sentença condenatória os motivos ensejadores da prisão preventiva, deve ser negado à ré o direito de recorrer em liberdade, eis que esse direito, assim como todos os outros previstos no ordenamento jurídico, não é absoluto e deve ser avaliado conforme a circunstância fática concreta.” (HC 111.251/SP, Relator: Min. JANE SILVA , STJ - 6ª Turma, j: 02/03/2009).

Diante do exposto, conhece-se em parte da

impetração e, nesta extensão, denega-se a ordem.

EDUARDO ABDALLA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689094670/habeas-corpus-criminal-hc-22103916920188260000-sp-2210391-6920188260000/inteiro-teor-689094698

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