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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000455220158260592 SP 0000045-52.2015.8.26.0592 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000208267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000045-52.2015.8.26.0592, da Comarca de Tupã, em que é apelante SIDNEI APARECIDO OSTI VIANA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso de Sidinei Aparecido Osti Viana para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime inicial aberto, afastado o pagamento das custas processuais, vencido o revisor que provia em menor extensão.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Voto 37.159

Apelação nº 0000045-52.2015.8.26.0592 - Tupã

Processo nº 0000045-52.2015.8.26.0592 - Vara Criminal

Apelante - Sidnei Aparecido Osti Viana

Apelado - Ministério Público

Sidnei Aparecido Osti Viana, por infração ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/03, foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial fechado, e quinze dias-multa, no valor mínimo unitário e pagamento de cem Ufesp's. Assegurado o direito ao recurso em liberdade (fls. 396/402).

Postula o ilustre defensor, apontando para a inexigibilidade de conduta diversa, a absolvição; subsidiariamente, a redução da pena, fixado regime carcerário menos rigoroso, afastado o pagamento das custas processuais (fls. 422/424).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 426/430), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 435/439).

É o relatório.

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Consta da denúncia que, no dia 13 de março de 2015, por volta de 21h, em via pública, localizada em Tupã-SP, o apelante Sidinei Aparecido Osti Viana (Nei) teria portado e detido, arma e fogo e munição de uso permitido, revólver calibre 38, marca Rossi, número E181734, municiado com seis cartuchos do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A existência da materialidade do fato está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (fls. 15/19), auto de exibição e apreensão (fls. 30/31), auto de depósito (fls. 32), laudo pericial da arma de fogo e munições (fls. 59/64, 73/79), laudo dos animais (fls. 153/161), cópia da interceptação telefônica (proc. 0000028-75.2015.8.26.0637 - fls. 2/187 - apenso).

No interrogatório prestado, em juízo, o apelante admite que portava a arma municiada (cd- fls. 183).

A testemunha Marshall Henrique Pacheco, policial civil, em juízo, informa que recebeu comunicação dando conta de que o apelante transportava gado furtado. Interceptado o veículo, o apelante portava, na cintura, a arma de fogo (cd - fls. 183)

A testemunha Sérgio Luís de Carvalho, policial civil, em juízo, relata que, quando chegou ao local, o apelante já se encontrava detido. Havia uma arma ao lado do

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apelante (cd- fls. 183)

A testemunha Sérgio Peres Guilhem Júnior, em juízo, assevera que acompanhava o apelante. A arma de fogo foi encontrada, em poder do apelante. Não sabe dizer se a arma era de propriedade do apelante (cd - fls.183)

Considerada a prova produzida, em contraditório, na instrução criminal, mantem-se a condenação do apelante. O apelante admite que trazia consigo arma de fogo, sem a devida regularização. Fato secundado pelas testemunhas Sérgio Luís e Sérgio Peres, ouvidas, em contraditório, na instrução criminal.

Ademais, o laudo pericial atesta que a arma encontrava-se apta para realizar disparos.

Assim, não pode ser acolhida a argumentação da defesa no sentido de que o apelante portava a arma de fogo para defesa pessoal, ressaltando o alto custo para a regularização.

Por outro lado, como ressaltado pelo parecer firmado pelo ilustre promotor de Justiça Lucas Ribeiro Travain, conforme se extrai da transcrição das interceptações telefônicas, a arma se prestava à prática do abigeato.

Na graduação da pena, cabe afastar a nota de maus antecedentes, conquanto o furto do gado foi objeto de apuração em feito diverso.

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Duas certidões retratam processos em andamento (fls. 5, 6 - apenso). Viola o princípio constitucional da presunção de inocência agravar a situação do apelante, fundada em processo em andamento.

Processo crime em andamento não pode agravar a pena a título de maus antecedentes. Antes da sentença penal condenatória se tornar definitiva não pode interferir para agravar a pena, pois, se assim admitido, estaria violada a garantia constitucional da presunção de inocência ou, como outros autores preferem, presunção de não-culpabilidade (art. , LVII, CF).

Inegável que de consequências desastrosas, pois a condenação não transitada em julgado poderia acarretar agravamento da pena, para depois se ver eventualmente modificada, em grau de recurso.

A presunção de inocência, vista como garantia constitucional, como ensina Antonio Magalhães Gomes Filho, impõe-se como regra de tratamento não podendo o acusado sofrer qualquer equiparação ao culpado: descontada a carga emocional que a expressão traz em si, a denominada presunção de inocência constitui princípio informador de todo o processo penal, concebido como instrumento de aplicação de sanções punitivas em um sistema jurídico no qual sejam respeitados, fundamentalmente, os valores inerentes à dignidade da pessoa humana; como tal deve servir de pressuposto e parâmetro de todas as atividades estatais concernentes à repressão criminal (Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, SP: Saraiva, 1991, p. 37).

Sem contar a Súmula 444, do Superior

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