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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10213001220188260053 SP 1021300-12.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10213001220188260053_7268b.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1021300-12.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALDO

FERNANDO NUNES, são apelados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

MUNICIPIO DE SÃO PAULO - IPREM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 11 de março de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021300-12.2018.8.26.0053

APELANTE: ALDO FERNANDES NUNES

APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

ORIGEM: 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.177

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO PAULO) APOSENTADORIA REVISÃO DE PROVENTOS JORNADA DE TRABALHO Pretensão inicial do autor, servidor aposentado do Município de São Paulo, voltada à revisão do valor de seus proventos, de acordo com a jornada especial de trabalho (40h) que alega ter incorporado, observando-se, ainda, o direito à paridade e à integralidade (EC nº 47/2005) inadmissibilidade não preenchimento do tempo necessário à incorporação das vantagens decorrentes do cumprimento do regime especial de trabalho (J-40) inteligência do art. 41, da LM nº 11.410/93 e da LM nº 13.973/2005 cc. Decreto Municipal nº 46.861/2005 adesão livre do autor ao novo plano de cargos e carreiras do Quadro da Saúde, instituído pela LM nº 16.122/2015, o que implicou a renúncia a eventual possibilidade de incorporação da jornada especial, nos termos do art. 30, da mesma legislação municipal -inexistência de direito adquirido a um determinado regime jurídico ou ao percebimento de específica parcela remuneratória reformulação remuneratória que não implicou afronta à garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88) hipótese dos autos, aliás, que evidencia verdadeira majoração da remuneração do autor - sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido.

Vistos.

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Trata-se de recurso de apelação

interposto por ALDO FERNANDES NUNES , nos autos da

“ação de revisão de aposentadoria” que promove em face

dos apelados, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM , julgada

improcedente pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de

carecer ao autor, na qualidade de servidor público

municipal aposentado, o pretenso direito ao recálculo

do valor de seus proventos, tendo em vista que a

Administração local já o fez de maneira adequado

quando da aposentação, seguindo a estrita legalidade,

na forma da Lei Municipal nº 16.122/2015, consoante r.

sentença de e-fls. 137/141, cujo relatório se adota.

Em suas razões (fls. 143/155), o autor pleiteou, preliminarmente , a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária em seu favor; a respeito, aduziu que possui renda líquida atual por volta de R$ 3.684,63, o que denotaria a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Pugnou, assim, pelo deferimento da benesse, efetivando-se o direito de acesso à justiça assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV). No mérito , limitou-se a reproduzir a linha argumentativa tecida na petição inicial, afirmando que, quando de sua aposentação, a Municipalidade não teria observado o seu suposto direito à incorporação da jornada especial de 40h, o que teria resultado em drástica redução do valor de seus proventos, muito embora fizesse jus à integralidade e paridade, na forma da EC nº 47/2005. Requereu, ao fim, o provimento do apelo, no sentido de se julgar

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integralmente procedente a pretensão inicial.

Recurso regularmente processado e preparado, desafiando contrarrazões da Municipalidade às e-fls. 159/171.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Insurge o autor contra a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de carecer àquele, na qualidade de servidor público municipal aposentado, o pretenso direito ao recálculo do valor de seus proventos, tendo em vista que a Administração local já o fez de maneira adequado quando da aposentação, seguindo a estrita legalidade, na forma da Lei Municipal nº 16.122/2015.

Porém, pelo que se depreende do acervo fático-probatório coligido aos autos, o apelo não comporta acolhimento.

In casu, infere-se que o autor foi admitido como servidor público do Município de São Paulo, ainda aos 11.07.1985 , para ocupar o cargo de provimento efetivo de Analista de Saúde Médico , com jornada ordinária de trabalho de 20 horas mensais, vindo a aposentar-se, com paridade e integralidade (art. , da EC nº 47/2005), já aos 16.09.2016 , quando contava com

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38 anos, 3 meses e 4 dias de tempo de serviço (e-fls. 25 e 26/37).

Com efeito, consta que,

extraordinariamente , o autor cumpria jornada especial de 40 horas mensais (e-fls. 98/99), sendo 20h junto à Secretaria Municipal de Saúde e 20h junto à Autarquia Hospitalar Municipal (e-fls. 39/42).

Extrai-se, ainda, que, antes de sua aposentação ( 15.01.2015 ), o autor livremente aderiu ao novo regime de remuneração por subsídio proposto ao servidorismo local e inaugurado pela Lei Municipal nº 16.122 , de 15 de janeiro de 2015.

Ocorre que, segundo alega, a Municipalidade não teria procedido ao cálculo de seus proventos de maneira adequada. Isso porque, teria ignorado o fato de o autor ter, supostamente, preenchido os requisitos necessários à incorporação da jornada especial de trabalho de 40h, o que acabou por ocasionar drástica redução no valor de seus proventos.

Diante deste cenário, ingressou o autor em Juízo, pleiteando o recálculo do valor de seus proventos, a fim de que fosse corrigido o suposto equívoco descrito na inicial (e-fls. 01/18).

Pois bem.

Em que pese toda a construção argumentativa elaborada pelo autor, nada há nos autos que ampare o pretendido recálculo do valor de seus proventos. Antes, ao que se dessume dos documentos

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colacionados aos autos, tem-se que a Municipalidade de

São Paulo procedeu de maneira correta quando do

reenquadramento do servidor e cálculo do valor de seus

proventos, sempre de acordo com os estritos termos do

novo Quadro da Saúde instituído pela Lei Municipal nº

16.122/2015, conforme se passa a expor.

Esclareça-se, desde logo, que a postura

adotada pela Municipalidade de São Paulo, ao substituir

o, até então reinante, regime remuneratório próprio dos

servidores organizado em carreira do quadro da Saúde, de

padrões de vencimentos e demais parcelas (art. 39, § 1º,

da CF/88) para subsídio único , encontra amparo no § 8º,

do art. 39, da CF/88, que preleciona:

Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

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Sobre este regime de remuneração, esclarece a eminente administrativista MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO que: “Ao falar em parcela única , fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória , também fica clara a intenção de extinguir, para algumas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração e que compreende o padrão fixado em lei amis as vantagens pecuniárias de variada natureza na legislação estatutária. (...), também, para remunerar de forma diferenciada os ocupantes de cargos de chefia, direção, assessoramento e os cargos em comissão, terá a lei que fixar, para cada qual, um subsídio composto de parcela única. (...) No entanto, embora o dispositivo fale em parcela única , a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda [EC nº 19/98 Reforma Administrativa]. Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. (...) Também não podem deixar de ser pagas as vantagens que têm caráter indenizatório , já que se trata de compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo; é o caso das diárias e das ajudas de custo.” 1 .

E, foi exatamente nesta linha que caminhou o Município de São Paulo ao editar a LM nº

1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo . 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, pp. 533-534.

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16.122/2015, cujos arts. 12 e 13 corretamente

esclareceram quais as “parcelas remuneratórias” (Anexo

IV) que, afora o subsídio, seriam compatíveis (art. 39,

§ 3º, da CF/88) com o novo regime remuneratório

inaugurado.

Seção IV

Do Regime de Remuneração por Subsídio

Art. 12 . Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro da Saúde serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo III desta lei, na seguinte conformidade:

I a partir de 1º de maio de 2014: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2014;

II a partir de 1º de maio de 2015: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2015;

III a partir de 1º de maio de 2016: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2016.

§ 1º Nos valores constantes do Anexo III desta lei, ficam absorvidos os eventuais reajustes nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, ou da lei que vier a substituí-la, para os exercícios de 2014, 2015 e 2016.

§ 2º O regime de remuneração por subsídio é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sextaparte.

§ 3º As diferenças percentuais entre os

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símbolos das tabelas de vencimentos não serão alteradas após os reajustes previstos para o exercício de 2016.

Art. 13 . São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido no art. 12 desta lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV desta lei.

Parágrafo único . As parcelas relativas ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho poderão ser incluídas na base de contribuição previdenciária por opção expressa do servidor, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

(...)

Anexo IV ( Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015 ) - Parcelas Compatíveis com o Regime de Remuneração por Subsídio

33 Gratificação de Difícil Acesso;

33 Diferença por acidente;

33 Auxílio Acidentário;

33 Terço constitucional de férias;

33 Gratificação por Risco de Vida e Saúde;

33 Adicional de Insalubridade, periculosidade e

penosidade;

33 Gratificação pela participação em órgãos de

deliberação coletiva;

33 Gratificação por tarefas especiais;

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33 Auxílio doença;

33 Salário família e esposa;

33 Rendimento/Abono do Pis/Pasep;

33 Hora suplementar;

33 Auxílio refeição e transporte;

33 Salário maternidade;

33 Vale alimentação;

33 Décimo terceiro subsídio e seu adiantamento;

33 Retribuição pelo exercício de cargo de

provimento em comissão ou função de confiança;

33 Diárias para viagens Abono de permanência em

serviço;

33 Abono suplementar, nos termos da Lei

15.774/2013;

33 Gratificação Plantão Extra art. 4º Lei

11.716/1995;

33 Gratificação de Difícil Provimento;

33 Gratificação de Preceptoria.

Ato contínuo, é importante registrar que a alteração do sistema remuneratório do servidorismo público para o regime de subsídio não pode se dar de forma aleatória. Sobre o tema, o Excelso Pretório já afirmou que: “(...) o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da CB/88 pode ser estendida a outros servidores públicos, configurando, contudo, pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira, bem assim a irredutibilidade da remuneração (...)“ (ADI nº 3.923-MC/MA, Tribunal Pleno,

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Rel. Min. EROS GRAU, j. 16.08.2007) .

Não se pode perder de vista que o sistema

de segurança jurídica estabelecido pelo ordenamento

pátrio, ao proteger o direito adquirido (no que se

insere a irredutibilidade dos vencimentos), o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º, da LINDB 3), não impôs a perpetuação de um determinado

regime funcional em prol/detrimento do servidor público.

De fato, nas palavras do ilustre jurista JOSÉ MARIA

PINHEIRO MADEIRA:

“O servidor público não tem direito adquirido a um dado regime, o qual pode ser alterado, unilateralmente, pela Administração Pública, implementando um novo Plano de Cargos e Salários, efetuando a reclassificação dos cargos existentes, modificando a sua denominação e reenquadrando os servidores. Tais alterações mostram-se legítimas. Não há, pois, direito subjetivo a um dado conteúdo de regime. [...] Da mesma forma que o ordenamento jurídico constitucional permite que a Administração Pública promova a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, im...