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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10114766220178260506 SP 1011476-62.2017.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10114766220178260506_ff553.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000208021

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1011476-62.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante DAERP DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO

PRETO, é apelado MARCO ANTONIO CARLOS.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 11 de março de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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4ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011476-62.2017.8.26.0506

APELANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO

PRETO - DAERP

APELADO: MARCO ANTONIO CARLOS

ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

VOTO Nº 16.170

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

(DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE

RIBEIRÃO PRETO) ADICIONAIS POR TEMPO DE

SERVIÇO (QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE) Sentença

extra petita Ocorrência Nulidade do capítulo do

decisum que determinou a não incidência da sexta-parte

sobre os quinquênios, na medida em que não houve pedido

neste sentido Violação aos limites objetivos da demanda

(art. 141, do CPC/2015). Mérito: Pretensão inicial do autor,

servidor público municipal, voltada ao recálculo do

quinquênio e da sexta-parte, de modo a integrar em suas

respectivas bases de cálculo o valor integral dos seus

vencimentos Admissibilidade parcial - Com relação à

sexta-parte, deve o acréscimo remuneratório incidir tanto

sobre o vencimento padrão como também sobre as

remunerações não-eventuais ou definitivamente

incorporadas, tais como a “Gratificação LC 2588 art. 4º”

e a “Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal”

Já para os quinquênios, a base de cálculo deve ser

composta tão-somente pelo salário-base Respeito ao

disposto nos arts. 209 e 210, da Lei Municipal nº 3.181/76

cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT Sentença

anulada, ex officio, no ponto em que afastou o quinquênio

da base de cálculo da sexta-parte, e reformada no sentido

de se afastar a condenação do réu ao recálculo do

quinquênio Reexame necessário e recurso voluntário do

DAERP providos em parte, com observação quanto aos

consectários legais.

Vistos.

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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP nos autos da “ação de diferenças de adicionais por tempo de serviço” ajuizada em seu desfavor pelo apelado MARCO ANTONIO CARLOS , julgada procedente em parte pelo Juízo “a quo” para declarar o direito do autor em receber o quinquênio e a sexta-parte com base da sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, tal como a “Gratificação LC 2588 art. 4º” e a “Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal” cabendo, por conseguinte, ao réu o pagamento das diferenças salariais devidas a este título, a serem apuradas em ulterior sede de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e devidamente acrescidas do IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, “vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou a sexta-parte e desta sobre aquele”. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem ficados por ocasião da liquidação do julgado, consoante sentença de fls. 186/189, cujo relatório se adota.

Em suas razões (fls. 193/205), o DAREP sustentou, preliminarmente, a perda do objeto por fato superveniente, ante a entrada em vigor da LCM 2.843/17, que alterou a tabela de cargos, carreiras, níveis e vencimentos do funcionalismo público. No mérito, aduz

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ser inaplicável o art. 129, da CE, ressaltando que o Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto contém regramento próprio no sentido de que a base de cálculo quinquênio e da sexta-parte compõe-se tão somente do vencimento do cargo efetivo. Ao final, requer o provimento do recurso para se julgar improcedente a pretensão inicial.

Recurso regularmente processado, livre de preparo, em virtude da isenção legal conferida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015, e respondido (fls. 246/253).

Remessa necessária observada pelo Juízo “a quo”, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015, e seguindo inteligência da Súmula nº 490 , do Superior Tribunal de Justiça 1 .

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

In casu, o autora figura como servidor público do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP e, segundo alega, a Administração Municipal não estaria calculando o valor de seus quinquênio e sexta-parte , de acordo com os parâmetros adequados, na medida em que não insere na base de cálculo a integralidade de seus vencimentos,

1 (STJ) Enunciado n.4900 . A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

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especificamente a ““Gratificação LC 2588 art. 4º”, a “Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal”, o “Adiantamento do Prêmio de Incentivo” e a “Gratificação de 30 PC”.

Diante deste cenário, por entender que todas essas parcelas remuneratórias deveriam integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que lhe são devidos, ajuizou a presente demanda, requerendo o recálculo dos respectivos adicionais por tempo de serviço, com a condenação do DAERP ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, devidamente acrescidas dos consectários legais (fls. 01/09).

Na sentença, contra a qual se insurge o Município, o pedido foi julgado procedente em parte pelo Juízo a quo para declarar o direito do autor em receber o quinquênio e a sexta-parte com base da sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, tal como a “Gratificação LC 2588 art. 4º” e a “Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal”

negada a pretensão no tocante ao “Adiantamento do Prêmio de Incentivo” e à “Gratificação de 30 PC” - cabendo, por conseguinte, ao réu o pagamento das diferenças salariais devidas a este título, a serem apuradas em ulterior sede de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e devidamente acrescidas do IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, “vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou a sexta-parte e desta sobre aquele”. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento

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das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem ficados por ocasião da liquidação do julgado.

Pelo que se depreendo dos autos, o reexame necessário e o recurso voluntário comportam parcial acolhimento.

Antes, contudo, de analisar o apelo, imperioso destacar a existência de julgamento extra petita, a ensejar a anulação parcial do julgado.

Pois bem, colhe-se da inicial que os pedidos ali formulados, definidores, pois, dos limites objetivos da demanda , foram a condenação do requerido a pagar os adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, com o observação de que o quinquênio deverá continuar a ser considerado como integrante da base de cálculo da sexta-parte, “como já vem sendo considerado” pela Municipalidade (fls. 08).

Ou seja, em nenhum momento houve a formulação de pedido tendente a excluir os quinquênios devidos ao autora da base de cálculo da sexta-parte.

O MM. Juízo “a quo”, porém, ultrapassando as limitações processuais, consignou na sentença que: “(...) embora verbas permanentes, a sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra. Não são vencimento (i.e. padrão), de modo que a sextaparte não pode em caso algum agregar-se à base de contagem dos quinquênios; e estes, desde a vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte” (fls. 188); ao final, julgou

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procedente em parte da demanda, observando ser “vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta-parte e a desta sobre aquele” (fls. 190).

Denota-se, assim, que o julgamento, tal como lançado, foi além do quanto delimitado pelos pedidos iniciais. Tal extravagância quanto aos limites objetivos traçados pela pretensão inicial implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo (i) a obtenção pelo postulante do adequado e completo provimento jurisdicional, bem como (ii) o eficiente cumprimento do comando judicial pelos destinatários do provimento.

Para a doutrina processualista, trata-se de sentença extra petita , passível de anulação, inclusive ex officio, em decorrência de vício insanável e obstativo ao regular curso do processo (error in procedendo incongruência objetiva ), violador das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (arts. 141 e 492, do CPC/2015).

Art. 141 . O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Conforme abalizada doutrina de FREDIE

DIDIER JR.:

“Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes , em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados , ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual. (...) Pode-se afirmar, portanto, que aqui o magistrado inventa, dispondo sobre uma espécie de provimento ou uma solução não pretendidos pelo demandante (...). Há, também nesses casos, error in procedendo. Se isso acontece, impõe-se a invalidação de toda a decisão, tendo em vista que, em regra, não há o que ser aproveitado. (...)” 2 .

Nestes casos (vícios de congruência da

sentença), CASSIO SCARPINELLA BUENO leciona que:

“Todos esses casos são de nulidade absoluta da sentença que, se não corrigidos no processo em curso, dão ensejo à propositura de ação rescisória com esteio no art. 485, V, do CPC [1973]. Durante o processo, é possível a correção desses vícios peça oportuna oposição de embargos de declaração (CPC [1973], art. 535) que, reconhecendo o vício, terão, inegavelmente, efeitos modificativos. Ultrapassada a oportunidade da oposição dos declaratórios, o vício é passível de correção por recurso de apelação ou, até mesmo, por recurso extraordinário e/ou especial quando presentes seus pressupostos próprios. (...) Nos casos de excesso de sentença, isto é, julgamentos 2 DIDIER JR., FREDIE, Curso de Direito Processual Civil , Vol. 2, 4ª Ed., Salvador, Jus PODIVM, 2009, pp. 315-316.

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ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes. (...)” 3 .

A respeito do tema, o Colendo Superior

Tribunal de Justiça e as Seções de Direito Público e

Privado desta Corte Estadual assim já se manifestaram:

PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE. INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado “aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógicosistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'”. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).

(...)

(REsp nº 1.294.166/GO, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 18.09.2012) .

”PROCESSO CIVIL SENTENÇA EXTRA PETITA NULIDADE RECONHECIDA Trata-se de julgamento extra petita, pois a ordem concedida não 3 BUENO, CASSIO SCARPINELLA, Código de Processo civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato (coord.). São Paulo: Atlas, 3ª Ed., 2008, n. 2 ao art. 460, p. 1.457.

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guarda relação ao postulado pela Impetrante O MM. Juiz a quo desconstituiu a multa de trânsito, enquanto o pedido se limita à salvaguarda do direito de defesa na esfera administrativa Vício insanável Inteligência dos artigos 458, II, 459 e 460 do CPC R. Sentença anulada. Reexame necessário provido e prejudicado o exame do apelo do Município.” (Apelação Cível nº 0001958-55.2009.8.26.0309, 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, j. 15.02.2016) .

”AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - sentença proferida fora dos limites da petição inicial ocorrência possibilidade de reconhecimento de ofício -vício de adstrição violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença nulidade absoluta SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO”. (Apelação Cível nº 9093797-62.2009.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. BERENICE MARCONDES CESAR, j. 12.03.2013) .

Não se olvide que a concessão de tutela

jurisdicional parcialmente incongruente com a demanda

inicial não obsta o aproveitamento dos demais capítulos

da r. sentença de primeiro grau, mostrando-se

suficiente, na hipótese em testilha, a singela

declaração de nulidade do capítulo violador dos limites

objetivos da demanda.

Assim, merece ser excluída dos termos do

decisum a seguinte passagem: “(...) vedada, em qualquer

hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou

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sobre a sexta-parte e a desta sobre aquele” (fls. 190).

Passa-se, em seguida, ao exame do reexame necessário e do apelo interposto pelo réu.

Neste ponto, impertinente a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município, tendo em vista que na sentença observou-se expressamente que os requeridos deverão pagar as diferenças atrasadas, “respeitada a prescrição quinque...