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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004599-46.2016.8.26.0408 SP 1004599-46.2016.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
AC 1004599-46.2016.8.26.0408 SP 1004599-46.2016.8.26.0408
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Paulo Barcellos Gatti

Ementa

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ – REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, condenando-se a Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal – inadmissibilidade – laudo pericial colacionado aos autos que comprova a inexistência de condição insalubre do ambiente em que o requerente exerce suas atividades – sentença de improcedência mantida. Fixação de honorários para fase recursal. Recurso do autor improvido.