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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045994620168260408 SP 1004599-46.2016.8.26.0408 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10045994620168260408_10c8a.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000207971

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1004599-46.2016.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante IRINEU

ROBERTO DO NASCIMENTO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE

OURINHOS.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 11 de março de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1004599-46.2016.8.26.0408

APELANTE: IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO (justiça gratuita)

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS

VOTO Nº 16.385

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, condenandose a Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal

inadmissibilidade laudo pericial colacionado aos autos que comprova a inexistência de condição insalubre do ambiente em que o requerente exerce suas atividades

sentença de improcedência mantida. Fixação de honorários para fase recursal. Recurso do autor improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação

interposto por IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO (justiça

gratuita) , nos autos da “ação de cobrança de adicional

de insalubridade” ajuizada em face da apelada,

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS , julgada improcedente

pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de que a prova

pericial produzida concluiu que as atividades exercidas

pelo autor não são expostas a condições adversas, pois a

exposição é apenas eventual e com o uso de EPIs

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adequados, razão pela qual indevido o direito ao pretendido adicional de insalubridade. Sucumbente, o requerente foi condenado ao pagamento de custas, despesas e verba honorária, esta arbitrada no valor de R$1.000,00, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15, consoante r. sentença de fls. 240/241, cujo relatório se adota.

Em suas razões (fls. 241/249), sustentou o autor que suas atividades estão expostas ao contato com agentes agressivos à sua saúde, na manutenção de rede hidrelétrica e sanitária, incluindo a limpeza de caixas d'água, manutenção de telhados, desentupimento de canos de esgotos e vasos sanitários, etc., razão pela qual argumentou que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ao final, requereu o provimento do recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para o fim de julgar procedente a pretensão inicInial.

Recurso regularmente processado, livre de preparo, diante do benefício da justiça gratuita concedido ao autor (fls. 149), sem contrarrazões da Municipalidade, consoante certidão cartorária de fls. 254.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

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Insurge o autor contra a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que a prova pericial produzida concluiu que as atividades exercidas pelo autor não são expostas a condições adversas, pois a exposição é apenas eventual e com o uso de EPIs adequados, razão pela qual indevido o direito ao pretendido adicional de insalubridade.

Porém, pelo que se depreende dos autos, o recurso não comporta acolhimento.

In casu, infere-se que o requerente, na qualidade de servidor público do Município de Ourinhos, titular do cargo de provimento efetivo de pedreiro (fls. 12/24), pretende seja reconhecido seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e em grau máximo, condenando-se a Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 01/08).

Pois bem.

A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados “ direitos sociais” a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. , XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, § 2º, da CF/88, em sua redação original.

Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia

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ao adicional de insalubridade relativa aos servidores

públicos (art. 39, § 3º, da CF/88), relegando-se a

regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores

de cada unidade da Federação e respectivos Municípios.

Respeitada esta nova ordem

constitucional, observa-se que o Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Ourinhos ( Lei Complementar

Municipal nº 474/2006 ) previu, em seus arts. 87 e 88, o

pagamento do aludido adicional, nos percentuais de 10%,

20% ou 40% sobre o “salário mínimo vigente”, in verbis:

Art. 87 Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor municipal que exerce atividade considerada insalubre ou perigosa.

§ 1º . A atividade insalubre ou perigosa é aquela exercida em local insalubre ou perigoso.

§ 2º . Local insalubre é aquele assim considerado pela administração pública, mediante prévia avaliação e classificação.

Art. 88 . O adicional de insalubridade será concedido nos seguintes percentuais incidentes sobre o salário mínimo vigente:

I de 10% (dez por cento) para a insalubridade de grau mínimo;

II de 20% (vinte por cento) para a insalubridade de grau médio;

III de 40% (quarenta por cento) para a insalubridade de grau máximo.

(...)

Art. 90 . Compete ao órgão responsável pela saúde ocupacional do Município elaborar laudo de avaliação e classificação dos locais e atividades insalubres ou perigosas, obedecidas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Expedido laudo avaliatório

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da insalubridade e dele discordando o servidor interessado, fica-lhe assegurado o direito de solicitar a elaboração de outro, por junta de três profissionais de saúde ocupacional.

Art. 91 . Os adicionais serão devidos enquanto persistirem as atividades dos agentes em condições insalubres ou perigosas.

Parágrafo único . Compete à chefia imediata do servidor, sob pena de responsabilidade funcional, a imediata comunicação, por escrito, ao Recursos Humanos, de seu afastamento do local ou atividade insalubre ou perigosa.

(...)

Art. 93 . É vedada a acumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar formalmente por um ou outro, quando cabíveis.

Art. 94 . O adicional de insalubridade será considerado para fins de cálculo de férias e décimo-terceiro vencimento, caso que não se dará em relação ao adicional de periculosidade.

De se notar que, in casu, o autor é

servidor público municipal, nomeado para o cargo de

provimento efetivo de pedreiro (fls. 12/24), e, segundo

se colhe do laudo do perito judicial colacionado aos

autos (fls. 227/229), as condições do ambiente

laborativo apresentam as seguintes características:

“(...) Exame Físico:

Bom estado geral, calmo lúcido orientado.

Ausculta cardíaca e pulmonar normais.

Biotipo com musculatura adequada, sem desvios ou restrição articular.

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Diagnóstico Pericial I10 Hipertensão arterial sistêmica.

(...)

Resposta aos quesitos dos Juízo

A- O autor apresenta exposição intermitente na atividade de Pedreiro, conforma descrito no LTCAT e descrito pelo próprio autor, somente em riscos ergonômicos, físicos. Agentes biológicos, a exposição é eventual apenas, e com uso de EPIS apropriados. Em sendo assim, não se configura atividade insalubre .

(...)

CONCLUSÃO

Trata-se de autor que recebia adicional de insalubridade suspenso por não ter exposição permanente a agentes biológicos, apenas eventual e com uso de EPIs.” (fls. 228/229)

Observa-se que o laudo pericial exarado

por profissional competente elencou uma série de fatores

pelos quais o autor não faz jus ao adicional pretendido.

Da mesma forma, o Laudo Técnico das

Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) descreveu as

atividades exercidas pelo cargo de pedreiro (fls.

164/169), com destaque para o seguinte trecho:

“(...) CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77 as atividades são consideradas insalubres quando o trabalhador estiver exposto aos agentes nocivos à saúde e à integridade física de modo HABITUAL E PERMANENTE. Como podemos observar a atividade de PEDREIRO NÃO fica exposto aos riscos Físicos, Químicos ou Biológicos, de modo HABITUAL E PERMANENTE, sendo assim, NÃO

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caracteriza os fatores que justificam ao adicional de insalubridade.

Ficando assim SEM o direito de receber o adicional de INSALUBRIDADE.

Diante da inspeção realizada no local de trabalho, verificou-se que de acordo com a NR-16, anexo 2, da Portaria nº 3.214/78, o PEDREIRO NÃO fica exposto aos riscos de Periculosidade, NÃO caracterizando assim os fatores que justificariam o adicional de PERICULOSIDADE.” (fls. 169)

Com efeito, restou demonstrado que os

“riscos” de exposição são eventuais, consoante o próprio

autor relatou na perícia ao expert, de modo que não há

razão cabal para pagamento do adicional de

insalubridade.

Este foi o entendimento adotado por esta

Corte de Justiça Paulista em caso análogo, inclusive do

Município de Ourinhos:

“Servidor Municipal Município de Ourinhos

Adicional de insalubridade Fato

constitutivo do direito não comprovado

Falta de impugnação ao laudo pericial no momento oportuno Impossibilidade de determinar a realização de nova perícia

Ausência de provas de condições de insalubridade Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.” (AP nº 1000762-80.2016.8.26.0408, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 12.02.2019)

Portanto, tomando como base a

eventualidade do contato do autor agentes insalubres, e

verificada a inexistência de outros elementos de

informação que possam infirmar as ilações do perito

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judicial (impugnação específica e não mero inconformismo), o autor não comprovou fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em qualquer grau, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da pretensão inicial, merecendo a r. sentença ser integralmente mantida, tal como lançada.

Por fim, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo Procurador do requerido, aumento em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, a serem pagos pelo postulante, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça concedida pelo Juízo singular às fls. 149 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau, por sus próprios e jurídicos fundamentos. Levandose em consideração o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo Procurador do requerido, majora-se em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, a serem pagos pelo postulante, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR