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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045994620168260408 SP 1004599-46.2016.8.26.0408 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000207971

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1004599-46.2016.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante IRINEU

ROBERTO DO NASCIMENTO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE

OURINHOS.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 11 de março de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

4ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1004599-46.2016.8.26.0408

APELANTE: IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO (justiça gratuita)

APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS

VOTO Nº 16.385

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, condenandose a Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal

inadmissibilidade laudo pericial colacionado aos autos que comprova a inexistência de condição insalubre do ambiente em que o requerente exerce suas atividades

sentença de improcedência mantida. Fixação de honorários para fase recursal. Recurso do autor improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação

interposto por IRINEU ROBERTO DO NASCIMENTO (justiça

gratuita) , nos autos da “ação de cobrança de adicional

de insalubridade” ajuizada em face da apelada,

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS , julgada improcedente

pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de que a prova

pericial produzida concluiu que as atividades exercidas

pelo autor não são expostas a condições adversas, pois a

exposição é apenas eventual e com o uso de EPIs

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adequados, razão pela qual indevido o direito ao pretendido adicional de insalubridade. Sucumbente, o requerente foi condenado ao pagamento de custas, despesas e verba honorária, esta arbitrada no valor de R$1.000,00, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15, consoante r. sentença de fls. 240/241, cujo relatório se adota.

Em suas razões (fls. 241/249), sustentou o autor que suas atividades estão expostas ao contato com agentes agressivos à sua saúde, na manutenção de rede hidrelétrica e sanitária, incluindo a limpeza de caixas d'água, manutenção de telhados, desentupimento de canos de esgotos e vasos sanitários, etc., razão pela qual argumentou que faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ao final, requereu o provimento do recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para o fim de julgar procedente a pretensão inicInial.

Recurso regularmente processado, livre de preparo, diante do benefício da justiça gratuita concedido ao autor (fls. 149), sem contrarrazões da Municipalidade, consoante certidão cartorária de fls. 254.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

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Insurge o autor contra a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que a prova pericial produzida concluiu que as atividades exercidas pelo autor não são expostas a condições adversas, pois a exposição é apenas eventual e com o uso de EPIs adequados, razão pela qual indevido o direito ao pretendido adicional de insalubridade.

Porém, pelo que se depreende dos autos, o recurso não comporta acolhimento.

In casu, infere-se que o requerente, na qualidade de servidor público do Município de Ourinhos, titular do cargo de provimento efetivo de pedreiro (fls. 12/24), pretende seja reconhecido seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e em grau máximo, condenando-se a Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 01/08).

Pois bem.

A Constituição Federal, quando de sua promulgação, havia estatuído em seu conjunto normativo dos chamados “ direitos sociais” a garantia ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. , XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, § 2º, da CF/88, em sua redação original.

Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, foi retirada do texto constitucional a garantia

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ao adicional de insalubridade relativa aos servidores

públicos (art. 39, § 3º, da CF/88), relegando-se a

regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores

de cada unidade da Federação e respectivos Municípios.

Respeitada esta nova ordem

constitucional, observa-se que o Estatuto dos Servidores

Públicos do Município de Ourinhos ( Lei Complementar

Municipal nº 474/2006 ) previu, em seus arts. 87 e 88, o

pagamento do aludido adicional, nos percentuais de 10%,

20% ou 40% sobre o “salário mínimo vigente”, in verbis:

Art. 87 Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor municipal que exerce atividade considerada insalubre ou perigosa.

§ 1º . A atividade insalubre ou perigosa é aquela exercida em local insalubre ou perigoso.

§ 2º . Local insalubre é aquele assim considerado pela administração pública, mediante prévia avaliação e classificação.

Art. 88 . O adicional de insalubridade será concedido nos seguintes percentuais incidentes sobre o salário mínimo vigente:

I de 10% (dez por cento) para a insalubridade de grau mínimo;

II de 20% (vinte por cento) para a insalubridade de grau médio;

III de 40% (quare...