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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016108-35.2017.8.26.0344 SP 1016108-35.2017.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10161083520178260344_82708.pdf
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Ementa

APELAÇÃOCNHSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIREXISTÊNCIA DE DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITODUPLA NOTIFICAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão inicial do autor voltada à anulação das infrações de trânsito nºs 3B899012-0, 3B899005-8, 3B899011-9, 3B899005-7 e 3C074605-5, com fundamento na inexistência de dupla notificação – inteligência dos arts. 281e 282, do CTB– atenção ao Enunciado nº 312, da Súmula do C. STJ – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO que foram impostas por órgão autuador diverso (Município, Estado, DER) e não pelo DETRAN, de modo que este não tem como demonstrar o envio das notificações relativas às infrações de trânsito, mas tão somente aos procedimentos referentes à pontuação do condutor – prova de encaminhamento da notificação referente ao procedimento de suspensão do direito de dirigir ao endereço do postulante – registros de expedição dos documentos pela ECT que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator – desnecessidade de prova do recebimento pessoal, mediante carta com aviso de recebimento – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689105153/apelacao-civel-ac-10161083520178260344-sp-1016108-3520178260344