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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00063232520178260196 SP 0006323-25.2017.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006323-25.2017.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante/apelado LUIS FERNANDO DE MEDEIROS JUNIOR, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, negaram provimento ao recurso Ministerial, e, por Maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso de Luís Fernando de Medeiros Júnior para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e cento e sessenta e seis dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo restante da pena, e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, afastada a suspensão dos direitos políticos, vencido o revisor que provia em menor extensão.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 37.229

Apelação nº 0006323-25.2017.8.26.0196 Franca

Processo nº 0006323-25.2017.8.26.0196 2ª Vara Criminal

Apelantes - Luís Fernando de Medeiros Júnior

Ministério Público

Apelados - Ministério Público

Luís Fernando de Medeiros Júnior

Luís Fernando de Medeiros Júnior, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, e cento e noventa e quatro diasmulta, no valor mínimo unitário, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A assegurado o direito de recorrer em liberdade (fls. 174/180).

Postula a ilustre defensora pública, por falta de prova, a absolvição; subsidiariamente, a redução da pena, afastada a causa de aumento e reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, substituída a privativa de liberdade, por restritivas de direitos (fls. 210/224).

Pleiteia o ilustre promotor de Justiça o afastamento da causa de redução de pena, fixado o regime inicial

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fechado (fls. 203/207).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 225/233, 237/243), a d. Procuradoria Geral de Justiça, improvido o ministerial, manifesta-se pelo provimento parcial do recurso defensivo, (fls. 251/262).

É o relatório.

Consta da denúncia que, no dia 16 de abril de 2017, por volta de 21h50min, em via pública localizada em Franca/SP, Luís Fernando de Medeiros Júnior teria trazido consigo para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma porção de maconha (1g), doze porções de cocaína (9g) e nove pedras de crack (9g), substâncias entorpecentes, que causam dependência física e psíquica.

A existência da materialidade do fato está consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 07/09), auto de exibição e apreensão (fls. 10/11), laudo de constatação provisória (fls. 13/16), laudo do exame químico-toxicológico (fls. 31/33), laudo pericial do local dos fatos (fls. 111/115) e prova oral.

Ao ser interrogado, em juízo, o apelante alegou que reside em frente à escola. A droga apreendida não era sua. Estava com vinte e um reais e celular. Uma semana antes dos fatos, um vizinho, foragido da Justiça, se envolveu numa briga com policiais. Depois desse fato, a policia começou a pressionar as pessoas, no local. Os policiais perguntaram sobre o vizinho e questionaram sobre uma arma de fogo, que havia sido subtraída

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de um policial, e droga. Não permitiram que sua mãe se aproximasse dele. Quando adolescente, usava droga. Nunca vendeu entorpecente (cd).

As testemunhas Ivã de Almeida Dutra e Marcelo Duarte da Silva, policiais militares, em juízo, afirmaram que, na data dos fatos, em patrulhamento pelo bairro Leporace III, o apelante caminhava e com a aproximação da viatura policial, ele dispensou algo, no chão. Havia notícias de que o apelante e familiares estariam promovendo a venda de entorpecente, numa casa, também utilizada como oficina. Ao abordarem, com ele foram encontrados vinte e um reais e um celular. Recuperado o objeto, constatado que havia um invólucro, contendo a droga. O apelante negou a propriedade da droga. Disse que iria comprar um lanche. Foi algemado e conduzido ao distrito policial. O apelante residia em frente ao local. Há uma escola, distante cerca de dez metros. Conhecia o apelante (cd).

Considerada a prova produzida, em contraditório, na instrução criminal, inviável a absolvição, pretendida pela Defesa.

A versão oferecida pelo apelante, no interrogatório judicial foi desmentida pelo depoimento das testemunhas Ivã e Marcelo, policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante. Apreendido que foi o invólucro, que o apelante tentou se desfazer, contendo droga, tal como constatado pelo laudo da perícia.

A palavra de policiais não pode ser descartada a priori pelo simples fato da natureza da função exercida ainda que

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para que possa ter validade como prova deve se mostrar coerente, como ocorre no presente caso.

A qualificadora prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, entretanto, não resultou comprovada. Tem incidência desde que: a infração tiver sido cometida na...