jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021096920168260537 SP 0002109-69.2016.8.26.0537 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APR_00021096920168260537_b3192.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207909

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002109-69.2016.8.26.0537, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ALISSON RIBEIRO DA SILVA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso ministerial para condenar Alisson Ribeiro da Silva, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, às penas em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semibaerto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Consideram-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Oportunamente, inscrever-se-á o nome do réu no rol dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se e cumpra-se, desde logo, o necessário mandado de prisão. Comunique-se incontinenti. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Moreira da Silva

Relator

(assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0002109-69.2016.8.26.0537

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: ALISSON RIBEIRO DA SILVA

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

VOTO Nº 27.641

EMENTA: Apelação Criminal Roubo simples -Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público objetivando a condenação do apelado pelo crime de roubo, como descrito na inicial Admissibilidade -Autoria e materialidade bem demonstradas Réu preso em flagrante na posse da res e reconhecido pessoalmente pela vítima na fase inquisitiva Palavra da vítima assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos e da respectiva autoria Depoimento do guarda municipal valioso e harmônico com as demais provas -Imperiosa a condenação do acusado, com base em sólido e convincente acervo probatório - Crime cometido mediante violência vis corporalis Penas-base fixadas no mínimo Regime semiaberto adequado e necessário, ante as circunstâncias concretas do delito. Recurso ministerial provido.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta

pelo Ministério Público, contra a r. sentença monocrática, que absolveu

Alisson Ribeiro da Silva , denunciado como incurso no artigo 157,

caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código

de Processo Penal.

Irresignado, recorre o Ministério Público. Sob a

alegação de estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva,

pugna pela condenação do acusado nos exatos termos da exordial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Regularmente processado o recurso, opina a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento.

É o relatório .

2. O recurso comporta provimento.

Com efeito, o apelado foi denunciado pelo crime de roubo, porque, no dia e no local descrito na denúncia, mediante violência, subtraiu o aparelho celular, marca “Samsung”, modelo “Gran Prime”, pertencente à vítima cujos dados são protegidos pelo Provimento CGJ 32/00.

Segundo o apurado, a vítima caminhava em via pública, utilizando seu aparelho celular, quando o acusado aproximouse, desferiu um tapa nas suas costas e subtraiu o aparelho, evadindo-se do local.

Ocorre que alguns populares avistaram o crime e perseguiram o réu. Em seguida, guardas municipais conseguiram abordá-lo, momento em que dispensou o telefone celular ao chão.

A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada, não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 4/11), de exibição/apreensão/entrega e avaliação (fls. 19), de reconhecimento de pessoa (fls. 20), reconhecimento de objeto (fls. 21), e pelo boletim de ocorrência nº 11095/2016 (fls. 13/15), senão também pela prova oral amealhada nos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A autoria da prática delitiva, por igual, emerge bem elucidada.

Na delegacia, o apelado confessou a prática delitiva (fls. 11).

Em Juízo, negou a autoria delitiva, dizendo que foi injustamente acusado. Alegou que caminhava em via pública, quando foi abordado por policiais. Em seguida, um transeunte entregou o aparelho celular aos policiais, os quais o incriminaram (mídia audiovisual).

A confissão extrajudicial do réu merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP).

Oportuno recordar, a propósito, que a confissão "... vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução" 1 , como tem proclamado iterativamente a jurisprudência.

Cumpre considerar, nesse ponto, que a vítima, em Juízo, confirmou o relato apresentado em delegacia (fls. 09/10). Esclareceu que saiu do trabalho e falava ao celular, quando um indivíduo 1 - RJTJ 90/497, 117/452, 118/517.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

lhe desferiu um tapa nas costas, subtraiu seu aparelho de telefone celular e se evadiu. A vítima gritou e populares que haviam presenciado o crime a ajudaram a acionar a Guarda Municipal. Relatou que os guardas municipais perseguiram e lograram deter o apelado, o qual dispensou o aparelho celular ao chão. Na sequência, foram à Delegacia de Polícia, onde o reconheceu como o autor do delito. Em Juízo, afirmou não ter condições de ratificar o reconhecimento com absoluta certeza (mídia audiovisual).

Observa-se também que a vítima, em sede inquisitiva, reconheceu o acusado como o autor do delito, descrevendo as suas vestes, quais sejam: uma camiseta regata branca e uma bermuda que misturava cores (fls. 20).

Esses elementos indiciários foram referendados convincentemente pela prova oral colhida sob o pálio do contraditório.

Assim é que o guarda municipal Darcio José Fialho relatou, em Juízo, que realizava patrulhamento, quando foi informado acerca de ocorrência do roubo no local dos fatos. Imediatamente, ao entrar na rua indicada, deparou-se com um individuo

cujas características se assemelhavam àquelas fornecidas pela vítima -correndo em via pública. No momento da abordagem, visualizou o momento em que esse indivíduo, ora acusado, dispensou o aparelho de telefone celular. Diante de tais circunstâncias, conduziu o recorrido até a Delegacia de Polícia, local em que foi devidamente reconhecido pela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vítima como autor do roubo (mídia audiovisual).

Não se pode olvidar que o depoimento do guarda municipal merece in...