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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078156720188260077 SP 1007815-67.2018.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207746

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007815-67.2018.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante VILSON DAMIÃO DE SOUZA FERREIRA, é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Mario A. Silveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1007815-67.2018.8.26.0077 – Birigui

Apelante: Vilson Damião de Souza Ferreira

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

(Voto nº 39827)

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação extrajudicial entregue no endereço o réu. Validade da notificação. Busca e apreensão legítima. Eventual restituição de valores deve respeitar o valor de venda do bem em leilão, após utilizado o preço para pagamento do crédito do banco. Inteligência do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença parcialmente reformada.

Apelação parcialmente provida.

Trata-se de apelação (fls. 93/102) interposta por Vilson Damião de Souza Ferreira contra a sentença (fls. 88/91) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra ele. Em preliminar, sustenta ser imprescindível que no instrumento de notificação extrajudicial deve constar o valor do débito, as parcelas a que se refere e a discriminação dos encargos incidentes, para que seja considerada válida. Alega, assim, que a busca e apreensão carece de pressuposto pré-processual de viabilidade, devendo ser extinta, por ausência de interesse de agir. No mérito, aduz a necessidade de prestação de contas pelo banco, no caso de venda do bem, para que seja apurado o saldo decorrente do negócio jurídico realizado. Postula a reforma da sentença.

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentou contrarrazões (fls. 106/110). Em suma, requer seja negado Apelação Cível nº 1007815-67.2018.8.26.0077 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento ao apelo.

É esse o relatório.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 confere ao credor a possibilidade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora.

No caso, as partes firmara...