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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2174256-58.2018.8.26.0000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
ADI 2174256-58.2018.8.26.0000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Salles Rossi

Ementa

VOTO DO RELATOR EMENTA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal n. 5.616, de 08 de março de 2018, do Município de Valinhos (que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Água e Esgoto e Presidente da Valinhos Previdência) – Alegação de afronta a julgamento de anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade, por este C. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais de Valinhos, tendo em vista a vinculação aos reajustes dos servidores – Lei impugnada, posterior ao julgamento da sobredita ADI, que fixou os subsídios dos agentes políticos, mantendo os mesmos valores que recebiam no ano de 2017 (data de julgamento da anterior ação) – Ausência, no entanto, da inconstitucionalidade apontada – Ação anterior que declarou a inconstitucionalidade do reajuste, em vista da questão da vinculação – Lei impugnada, objeto da presente ação, que fixou o subsídio, sem qualquer vinculação aos reajustes dos servidores – Inexistência de afronta ao julgado anterior - Apenas aos agentes políticos do Legislativo Municipal é vedada qualquer tipo de majoração salarial dentro da mesma legilslatura – Art. da Leinº 747, de 24 de maio de 2014 (que fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito) – Possibilidade de revisão anual dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito – Ausência de vedação específica nos arts. 37, X, 39, § 4º da CF e 115, XI, da Constituição Estadual – Exceção feita aos integrantes do Poder Legislativo (no caso, vereadores), aos quais deve ser observada a denominada 'regra da legislatura' – Precedentes - Ação improcedente.