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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21742565820188260000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000207700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de

Inconstitucionalidade nº 2174256-58.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS e PRESIDENTE

DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEREIRA CALÇAS (Presidente), RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS,

BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX

ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA

ZUCCHI, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES,

XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES,

FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS,

MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI,

RENATO SARTORELLI E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 20 de março de 2019.

SALLES ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Direta de Inconstitucionalidade nº 2174256-58.2018.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réus: Prefeito do Município de Valinhos e Presidente da Câmara Municipal de Valinhos

Comarca: São Paulo

Voto nº 40.490

VOTO DO RELATOR

EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal n.5.616, de 08 de março de 2018, do Município de Valinhos (que fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Água e Esgoto e Presidente da Valinhos Previdência)

Alegação de afronta a julgamento de anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade, por este C. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais de Valinhos, tendo em vista a vinculação aos reajustes dos servidores Lei impugnada, posterior ao julgamento da sobredita ADI, que fixou os subsídios dos agentes políticos, mantendo os mesmos valores que recebiam no ano de 2017 (data de julgamento da anterior ação) Ausência, no entanto, da inconstitucionalidade apontada Ação anterior que declarou a inconstitucionalidade do reajuste, em vista da questão da vinculação Lei impugnada, objeto da presente ação, que fixou o subsídio, sem qualquer vinculação aos reajustes dos servidores Inexistência de afronta ao julgado anterior - Apenas aos agentes políticos do Legislativo Municipal é vedada qualquer tipo de majoração salarial dentro da mesma legilslatura

Art. 3º da Leinº 747, de 24 de maio de 2014 (que fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito) Possibilidade de revisão anual dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito Ausência de vedação específica nos arts. 37, X, 39, § 4º da CF e 115, XI, da Constituição Estadual Exceção feita aos integrantes do Poder Legislativo (no caso, vereadores), aos quais deve ser observada a denominada 'regra da legislatura' Precedentes - Ação improcedente.

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Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em face da Lei Municipal n. 5.616, de 28 de março de 2018, do Município de Valinhos, que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e Presidente da Valinhos Previdência”, respaldada na alegação de afronta aos artigos 111, 115, XI e 144, da Constituição Estadual.

Prossegue dizendo que ingressou com anterior ação direta de inconstitucionalidade, em face do artigo 3º, da Lei 4.369, de 27 de novembro de 2008, do mesmo Município (autos n. 2145094-52.2017.8.26.0000), que permitia o reajuste anual do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, com o deferimento de liminar e, ao final, decretada sua procedência, rejeitados embargos declaratórios. Assevera que a lei agora impugnada foi editada, ante a falta de êxito no anterior feito, fixando os subsídios dos agentes políticos nos mesmos valores que já recebiam no ano de 2016, exatamente como pretendia o Município nos embargos declaratórios antes referidos, que restaram desacolhidos .

Ainda segundo o d. Procurador Geral de Justiça, resta evidente que a lei impugnada padece dos mesmos vícios anteriormente declarados, em especial inexistência do direito à revisão dos valores pagos aos agentes políticos no curso da legislatura, assegurado apenas aos servidores públicos em geral (art. 115, XI da Constituição Estadual a artigo 37, X, da Constituição Federal), havendo ainda notória ofensa aos princípios da legalidade e moralidade

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administrativa. Citou jurisprudência. Pugnou pela concessão de liminar para suspensão da eficácia do ato normativo impugnado e, ao final, o decreto de procedência, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.616, de 28 de março de 2018, do Município de Valinhos.

A liminar foi deferida pelo despacho de fls. 515.

Prestadas informações pelo Exmo. Prefeito Municipal de Valinhos (fls. 532/543) e pelo Presidente da Câmara do mesmo Município (fls. 549/547).

O d. Procurador-Geral do Estado, pelas razões lançadas às fls. 545/546, deixou de oferecer manifestação com relação ao ato normativo impugnado.

Opostos embargos de declaração (fls. 563/560), foram acolhidos pela r. decisão de fls. 584/585, desta Relatoria.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 597/610), pelo decreto de procedência.

É o relatório.

A ação é improcedente.

A Lei nº 5.616, de 28 de março de 2018, do Município de Valinhos , que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e Presidente da Valinhos Previdência”, possui a seguinte redação:

“ Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, com fundamento no artigo 78 da Lei Orgãnica do Município, são fixados na seguinte conformidade:

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I Prefeito: R$ 28.432,21 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos):

II Vice-prefeito: R$ 16.179,87 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos);

III Secretários: R$ 16.179,87 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos);

IV Presidente do DAEV: R$ 16.179,87 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos);

V Presidente da VALIPREV: R$ 16.179,87 (dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos);

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento.

Parágrafo único. .É autorizado o Poder Executivo a remanejar recursos previstos na Lei nº 5.582/2017, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, para a fiel execução da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a agosto de 2017 e revogando as disposições contrárias.”

Em que pesem as ponderações deduzidas pelo d. Procurador Geral de Justiça (endossadas no derradeiro parecer ministerial), não vislumbro que o ato normativo objeto da presente ação direta afronte o quanto decidido em anterior ação, deduzida em face do mesmo Município (autos n. 2145094-52.2017.8.26.0000, Rel. EVARISTO DOS SANTOS). Confira-se a ementa do respectivo aresto:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 3º da Lei nº 4.369, de 27.11.08, do Município de Valinhos. Vinculação da revisão anual dos subsídios de agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal) à revisão geral anual dos servidores públicos. Inadmissibilidade. Manifesta afronta ao art. 115, incisos XI e XV da Constituição Estadual.

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Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Ação procedente, ressalvada a irrepetibilidade, dado seu caráter alimentar, dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar. Procedente a ação, com observação.” (destaque não original).

Como se vê, o ato normativo impugnado, relativo à anterior ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado inconstitucional, haja vista a vinculação do reajuste anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), aos reajustes/revisão anual dos servidores públicos o que, de fato, afrontou o art. 115, XI e XV, da Constituição Estadual.

Diversa, no entanto, a situação aqui discutida. Vale dizer, não obstante a Lei impugnada, posterior ao julgamento da sobredita ADI, ao fixar os subsídios dos agentes políticos, tenha mantido os mesmos valores que recebiam no ano de 2017 (data de julgamento da anterior ação), o certo é que tal vinculação não mais existe o que foi observado na r. decisão de fls. 584/585, desta Relatoria, ao acolher os embargos declaratórios, revogando a liminar, nos seguintes termos:

“É dos autos que se vê que a lei aqui questionada, de inconstitucional, na ação proposta pela d. Procuradoria Geral de Justiça, pretende, sob o argumento de que a nova lei afronta julgado que declarou inconstitucional a lei anterior, e por isso, caberia o efeito pretendido aqui, com a suspensão do pagamento de valores de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou a estes equiparados, pelos valores arbitrados na Lei 5.616/18, quando de fato,

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isso aqui não ocorreu.

A ação direta de inconstitucionalidade sob n. 2145094-52.2017.8.26.0000, da Comarca de Valinhos, da Relatoria do Eminente Desembargador Evaristo dos Santos, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 4.369, de 27 de novembro de 2008 para afastar a vinculação que estabelecia referido diploma legal entre o reajuste dos subsídios do alcaide e de outros que a lei apontava, ao reajuste geral para o quadro de funcionários e servidores municipais de Valinhos.

A inconstitucionalidade foi decretada por Acórdão de 07 de março de 2018 e depois ratificada por Acórdão de maio do mesmo ano, agora julgando embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Valinhos.

Fica claro, de ambos os julgados, que a inconstitucionalidade tocou apenas à questão da vinculação já apontada e não qualquer outra.

A Lei nova, 5.616, de 28 de março de 2018, fixou subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e outros que aponta, sem qualquer vinculação à fixação dos respectivos subsídios, a qualquer reajuste que venha a ser dado aos funcionários e servidores daquele Município.

Por conta disso, não há afronta ao julgado anterior, mas ao que parece, adequação a ele.

O reajuste anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e outros, é perfeitamente possível de se realizar, o que tem sido entendimento deste C. Órgão Especial, conforme

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precedente desta Relatoria (ADI 2274075-70.2015.8.26.0000).

Não é diferente o julgamento, por este Órgão Especial, em outras ações, com a mesma abordagem, relatadas, por exemplo, pelo Eminente Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI, sob n. 2171413-91.2016.8.26.0000, do Município da Estância Turística de Batatais. Assim também a ação direta de inconstitucionalidade autuada sob n. 2243132-37.2016.8.26.0000, Rel. o também Eminente Desembargador ÁLVARO PASSOS, do Município de Itapetininga.

Por tudo isso, revogo a liminar deferida anteriormente, prosseguindo-se a ação sem ela.

(...).”

O processamento da presente ação não alterou o entendimento constante da decisão que revogou a liminar.

Vale, pois dizer e até mesmo reiterar que, de fato, existe vedação, tanto na Constituição Estadual (art. 115, XV), quanto na Federal (por seu artigo 37, XIII), à vinculação de qualquer espécie remuneratória. Frise-se, pois, que referidos dispositivos não vedam a revisão anual de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, mas sim sua vinculação aos reajustes dos servidores públicos municipais o qu...