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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70074436220188260482 SP 7007443-62.2018.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207626

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007443-62.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante WILSON DE JESUS JUNIOR, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Amaro Thomé

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 7007443-62.2018.8.26.0482

Agravante: Wilson de Jesus Junior

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca de Presidente Prudente

Voto nº 18.776

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E ELABORAÇÃO DE RESENHA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, DO COL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA PORTARIA CONJUNTA DE Nº 276/2012, EDITADA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo interposto por Wilson de Jesus

Junior contra a r. decisão de fl. 22 que, nos autos da execução penal nº

7007443-62.2018.8.26.0482, indeferiu o pedido de remição de pena

pelo desenvolvimento de atividades de leitura e elaboração de

resenha, sob o fundamento de inexistência de amparo legal à

pretensão.

Inconformado, insurge-se Wilson de Jesus Junior

contra a r. decisão (fls. 25/28) buscando a reversão do julgado, para

que sejam considerados os dias de leitura para fins de remição de

pena.

O agravo foi contrarrazoado (fls. 30/37).

A r. decisão recorrida foi mantida (fl. 38).

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça

acostado a fls. 43/47, manifestando-se pelo não provimento do agravo.

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O recurso comporta provimento .

Com efeito, nos termos do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, noticiado no informativo de jurisprudência nº 564, relativo ao período de 15 a 30 de junho de 2.015, a atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena .

O art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (redação dada pela Lei 12.433/2011) estabelece que o “condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

De fato, a norma não prevê expressamente a leitura como forma de remição. No entanto, antes mesmo da alteração do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, que incluiu o estudo como forma de remir a pena, o Col. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já previa tal possibilidade.

Na qualidade de intérprete máximo da legislação federal, declarou aquela corte que o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal.

Confira-se: REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 05/06/2006, p.

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312.

A jurisprudência dos tribunais superiores expressamente reconhece que a leitura, em si, tem função de propiciar a cultura e possui caráter ressocializador.

Além disso, a leitura diminui consideravelmente a ociosidade dos presos e reduz a reincidência criminal. Sendo um dos objetivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, impõe-se a interpretação extensiva do mencionado dispositivo, o que revela, inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método factível para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade.

Neste sentido, confira-se recentes pronunciamentos tanto deste Eg. Tribunal Bandeirante quanto do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição pela leitura Indeferimento em primeiro grau Recurso da defesa postulando a concessão da benesse O CNJ editou a Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura Na mesma toada, a Portaria Conjunta de nº 276/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça Federal e o Departamento Penitenciário Nacional

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editaram Ademais, há Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Câmara Criminal, acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha Interpretação extensiva do art. 126 da LEP É evidente que tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação Decisão reformada Recurso provido (Agravo em Execução Penal nº 70048...