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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011407020188260024 SP 0001140-70.2018.8.26.0024 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000207633

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0001140-70.2018.8.26.0024, da Comarca de Andradina, em que é apelante SUL

AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, é apelado MANOEL

AUGUSTO DE ARRUDA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente) e SILVÉRIO

DA SILVA.

São Paulo, 20 de março de 2019.

SALLES ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação nº 0001140-70.2018.8.26.0024

Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Apelado: MANOEL AUGUSTO DE ARRUDA

Comarca: Andradina

Voto nº 40.247

VOTO DO RELATOR

EMENTA SEGURO HABITACIONAL

INDENIZAÇÃO - Danos físicos no imóvel Sistema Financeiro de Habitação Competência da Justiça Estadual, nos termos de precedente do C. STJ, afetado pela Lei de Recursos Repetitivos Ausência de comprovação de efetiva afetação do FCVS Inocorrência de prescrição -Decreto de procedência - Apólice exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção dos imóveis Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade - Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que não se verificou Valor da condenação que guarda consonância com o laudo pericial e que é modesto para os padrões da seguradora ré Inclusão da multa na condenação Descabimento Multa que se funda no descumprimento contratual nas relações entre a seguradora e a financiadora e não pode ser revertida em favor dos segurados/mutuários Sentença reformada Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação interposta contra a r.

sentença proferida em autos de Ação de Indenização que, decidindo

pelo mérito os pedidos deduzidos na petição inicial, decretou-os

procedentes, condenando a ré a pagar ao autor indenização, no valor de

R$ 21.938,89, atualizada a partir da data da entrega do laudo pericial e

acrescida de juros moratórios contados da citação, sem prejuízo da pena

convencional de 2%, arcando ainda e finalmente com o pagamento das

custas, despesas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o

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montante da condenação.

Embargos de declaração às fls. 717/784, rejeitados pela r. decisão de fls. 958.

Inconformada, apela a vencida (fls. 1.133/1.234). Reitera os argumentos trazidos na contestação, em especial as preliminares arguidas em contestação (incompetência absoluta da Justiça Estadual, especialmente diante do interesse da CEF em integrar a lide, ilegitimidades ativa e passiva, inépcia da inicial e prescrição ânua). Ainda em sede de preliminar, argui cerceamento de defesa em vista da ausência de intimação sobre a designação da perícia (feita apenas aos patronos do polo ativo). Reitera pleito visando a denunciação da lide à construtora e agente financeiro (Súmula 188 do C. STF).

Prossegue a recorrente, pugnando pela necessidade de reforma da r. sentença recorrida, diante da ausência de cobertura securitária, à luz do disposto na cláusula 3.1. das condições particulares da apólice, eis que, conforme apurado pela perícia, os danos não são oriundos de causas externas, mas sim decorrem de vícios construtivos e, portanto, não cobertos, consignando que não é obrigada a fiscalizar a obra. E, ainda, pela ausência de manutenção do imóvel, por parte da apelada. Aponta ainda indevida a multa decendial. Aguarda o provimento recursal, julgando-se a ação totalmente improcedente.

Contrarrazões encartadas às fls. 1.561 e seguintes.

É o relatório.

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De início, recebo o apelo interposto, no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput e § 1º, V do Novo CPC, passando ao pronto julgamento, conforme autoriza o artigo 1.011 do mesmo Estatuto.

O recurso comporta parcial provimento.

A alegada incompetência da Justiça Estadual não se sustenta.

Acerca do tema, diante do julgamento dos Embargos de Declaração, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, sendo designada relatora para os acórdãos a Ministra Nancy Andrighi, opostos nos autos do Recurso Especial nº 1.091.363/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se o entendimento da necessidade de dois requisitos (agora, cumulativos) para o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quais sejam, a comprovação de que o contrato de seguro de mútuo habitacional formado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (ramo 66), tenha sido celebrado entre 02 de dezembro 1988 e 29 de dezembro 2009, bem como demonstração documental do risco efetivo de comprometimento do FCVS e da reserva técnica FESA, conforme transcrito a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART.

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543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo h

habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado

lapso temporal, ausente a vinculação do contato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será

possível a partir do momento em que a

instituição financeira provar

documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco

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efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinist6ralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na

demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo o

Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente

acolhidos, com efeitos infringentes. ”.

No caso em exame, ausente o segundo requisito, haja vista que não há prova concreta da comprovação do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, de modo a configurar o interesse da CEF.

De rigor, ainda, a transcrição dos Temas 50 e 51 em

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sede recursos repetitivos acerca da questão, a saber:

“Tema 50 - Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. (Informação atualizada em 18/08/2016 com transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que

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Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).

Tema 51 - Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

(Informação atualizada em 18/08/2016 com

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transcrição do trecho do voto vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratórios em que Sua Excelência estabelece a tese jurídica repetitiva - página 10 - REsp 1091363/SC - DJe de 14/12/2012).”

Some-se a isso que a própria CEF ingressou nos autos (quando ainda tramitavam perante a Justiça Federal), manifestando de forma expressa seu desinteresse no presente feito fls. 471. Também por tal motivo, descabe seu ingresso na condição de litisdenciada, tampouco da construtora.

Decidindo situação idêntica, recente julgado da 7ª Câmara de Direito Privado, extraído dos autos do Agravo de Instrumento n. 0145099-84.2012, Rel. GIL CIMINO, conforme ementa abaixo transcrita e que, aqui, possui inteiro enquadramento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro Habitacional. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Tema repetitivo consolidado no STJ, admitindo o deslocamento da competência para a Justiça Federal, desde que demonstrada a existência da apólice pública (ramo 66), do risco efetivo de comprometimento do FCVS, e da reserva técnica do FESA. (EDcl...