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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2270944-82.2018.8.26.0000 SP 2270944-82.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
HC 2270944-82.2018.8.26.0000 SP 2270944-82.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Amaro Thomé

Ementa

Habeas corpus – Execução Penal – Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o benefício de saída temporária de fim de ano à paciente que se encontra em regime semiaberto – Ilegalidade – Ocorrência – Nos termos do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a gravidade dos crimes cometidos, a subsistência de considerável pena pendente de cumprimento e a recente ingresso em regime intermediário não são causas previstas em Lei ao indeferimento do benefício pleiteado – Pretendida a reforma da decisão qie indeferiu o benefício de saída temporária de fim de ano à paciente que se encontra em regime semiaberto – Ilegalidade – Inocorrência – Ausência de apreciação jurisdicional passível de controle por este Eg. Tribunal de Justiça neste particular – Ordem parcialmente concedida.