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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22709448220188260000 SP 2270944-82.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2270944-82.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes WALTER PASSOS NOGUEIRA e JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR e Paciente CARLA ROBERTA RANGEL LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam em parte a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Amaro Thomé

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal nº 2270944-82.2018.8.26.0000

Impetrantes: Walter Passos Nogueira e Jaime Alejandro Motta Salazar

Paciente: Carla Roberta Rangel Lopes

Voto nº 18.817

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE FIM DE ANO À PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO – ILEGALIDADE – OCORRÊNCIA – NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS, A SUBSISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL PENA PENDENTE DE CUMPRIMENTO E A RECENTE INGRESSO EM REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO SÃO CAUSAS PREVISTAS EM LEI AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QIE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE FIM DE ANO À PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE CONTROLE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE PARTICULAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Cuida-se de habeas corpus impetrado por WALTER

PASSOS NOGUEIRA e JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR, em favor de

CARLA ROBERTA RANGEL LOPES, com pedido liminar, apontando-se

como autoridade coatora o Juízo de Direito da Unidade Regional de

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ – São

Paulo (autos nº 7000543-45.2011.8.26.0050).

Consta dos autos que:

“A paciente cumpre pena, em regime semiaberto, no

estabelecimento supramencionado, eis que inserida em

dito regime aos 03/08/2018.

É certo que a pena total imposta à paciente é de 17 anos

de reclusão, como incursa nas condutas do artigo 33,

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caput, da Lei 11.343/06, e artigo 14 da Lei 10.826/03.

Pois bem, considerando que desconta pena no regime semiaberto, a paciente pleiteou saída temporária por conta dos festejos de Natal e fim de ano, haja vista estarem presentes os requisitos legais exigidos para tanto.

O referido pleito foi instruído e acompanhado de parecer favorável o estabelecimento à concessão do beneplácito.

Entretanto, a MM Autoridade apontada como coatora indeferiu o pleito sob o singelo argumento, verbis, fls. 97/103 dos autos n.º 1001232-77.2018.8.26.0041:

"Assim, os pedidos de autorização de saída temporária ficam INDEFERIDOS, pelos fundamentos a seguir expostos:

(...)

3-Sentenciados que foram condenados por crimes graves e/ou penas elevadas, não sendo o benefício da saída temporária medida socialmente recomendável, e que, ainda, ingressaram recentemente no regime semiaberto:

(...)

CARLA ROBERTA RANGEL LOPES, MATR. 668.599-4" (fl. 02).

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impetrado visando ao reconhecimento da ilegalidade da r. decisão que indeferiu o benefício de saída temporária de Natal e fim de ano de 2.018/2.019 e dia das mães de 2.019.

Requer, nestes termos, a concessão da ordem.

Liminar parcialmente deferida a fls. 365/371, para assegurar à paciente a fruição do benefício de saída temporária de fim de ano.

Informações prestadas pela Douta Autoridade indicada como coatora a fls. 376/377.

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 446/449, manifestando-se pelo reconhecimento da parcial perda de objeto da impetração e, no remanescente, pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.

A ordem comporta parcial concessão .

Preliminarmente, rejeito a alegada perda parcial de objeto da presente impetração, vez que a liminar deferida, nada obstante satisfativa, deve ser referendada pelo Colegiado desta Eg. 9ª Câmara de Direito Criminal.

Quanto ao mérito, consigno, preambularmente, o entendimento pessoal dessa relatoria no sentido de não se cogitar o cabimento de habeas corpus para discussão de matéria afeta a execução penal.

Habeas Corpus Criminal nº 2270944-82.2018.8.26.0000 -Voto nº 4

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