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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004557220178260097 SP 0000455-72.2017.8.26.0097 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000455-72.2017.8.26.0097, da Comarca de Buritama, em que é apelante FERNANDO HIGINO DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram integral provimento ao recurso para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a pena de serviços à comunidade e mantido o mais. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA E PAULO ROSSI.

São Paulo, 20 de março de 2019.

João Morenghi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000455-72.2017.8.26.0097

Comarca de Buritama

Apelante: Fernando Higino de Souza

Apelado: Ministério Público

Voto nº 40.382

Vistos.

Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buritama, Fernando Higino de Souza foi condenado, por infração ao art. 12, caput , da Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a um ano de detenção, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e a 10 dais-multa, no valor unitário mínimo, bem como absolvido da prática do crime tipificado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Na mesma ocasião, Nellingrhon Antony Cassoti foi absolvido da prática do crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no art. 386, III, do CPP (fls. 116-120).

Inconformado, recorreu o acusado pedindo a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação de cestas básicas e 10 dias-multa (fls. 141-143).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo seu improvimento (fls. 165-167).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

É o relatório.

2. Consta da denúncia que, em 25.9.2016, por volta de 23h30, em uma oficina localizada na R. João Faleiros, número 364, bairro Rosante, na cidade e comarca de Buritama, Fernando Higino de Souza, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava uma arma de fogo artesanal, que calça munição de calibre 38, calibre este de uso permitido, nos termos do art. 17, II, do Decreto nº 3.665 de 2000.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Fernando Higino de Souza disparou a supracitada arma de fogo em lugar habitado.

Consta por fim que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Nellinhthon Antony Cassoti, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ocultou a arma de fogo acima mencionada, que é de uso permitido.

Segundo foi ...