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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021395720168260197 SP 0002139-57.2016.8.26.0197 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2019.0000207394

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002139-57.2016.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante DIEGO GOMES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 21 de março de 2019

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 18.276

APELAÇÃO nº 0002139-57.2016.8.26.0197

Comarca: Francisco Morato 1ª Vara

Apelante: Diego Gomes

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida Materialidade e autoria comprovadas

Desclassificação, porém, que ora se impõe, tendo em vista a dúvida quanto a real supressão da numeração da arma Garrucha que se dessume já antiga, que não se sabe se era numerada, com menção, no laudo, apenas a se tratar de arma com “número de fabricação ausente” Conduta que se amolda à prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03

Desclassificação Pena redimensionada Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea Regime prisional inicial semiaberto, fixado na r. sentença, que, ante as particularidades da hipótese concreta, não pode ser abrandado Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as peculiaridades do caso e o princípio da suficiência da pena Recurso parcialmente provido, com redução da pena final.

Cuida-se de apelação interposta por DIEGO

GOMES contra a sentença de fls. 140/143, cujo relatório se adota, que o

condenou como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, a

03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,

e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Inconformado, apela o réu (fls. 187/189),

buscando apenas o redimensionamento da pena imposta, com a fixação da

sanção no mínimo legal por conta da primariedade e da confissão

extrajudicial. Postula, outrossim, o estabelecimento de regime inicial

aberto.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 193/196).

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A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou

pelo parcial provimento do recurso defensivo (fls. 205/209).

É o relatório.

A solução condenatória merece ser mantida.

Não obstante a ausência de questionamento no recurso, cumpre destacar que ficam, com efeito, aqui expressamente ratificados os pertinentes fundamentos enunciados na sentença quanto à materialidade e à autoria (fls. 140/142):

“O pedido é procedente. A materialidade do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 3/8), boletim de ocorrência (fls. 9/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12) e laudo pericial de fls. 73/74 e 78. A autoria também restou amplamente demonstrada pela prova colhida sob o crivo do contraditório. No dia dos fatos, indiscutivelmente, foi encontrado com o réu uma garrucha calibre 38, com numeração suprimida, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12. Embora o acusado não tenha comparecido em juízo para dar sua versão sobre os fatos, na oportunidade em que ouvido confessou-os (fls. 8), sendo certo que foi detido em plena flagrância delitiva, coisa que é inegável e inquestionável, não gerando a prova colhida dúvida acerca de sua responsabilidade. E, do conjunto probatório que se formou nos autos, exsurge que sua versão restou isolada, restando, portanto, claro que o réu transportava, de forma ilegal, arma de fogo em condição de uso e funcionamento, sendo hábil a ofender a integridade física de alguém. Agiu, pois, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ao transportar a arma de fogo com numeração suprimida. A corroborar, os policiais militares envolvidos na ocorrência prestaram depoimentos administrativos harmônicos e convergentes (fls. 5 e 7). A testemunha José Cícero da Silva confirmou que a arma estava com o acusado que, após visualizar a viatura, mudou de direção, entrou em um bar e jogou o objeto em cima de uma cama. Narrou, ainda, que o réu, que não conhecia antes

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dos fatos, afirmou que teria comprado a arma para defesa própria. Acrescentou que a arma de fogo estava municiada e com a numeração 'raspada'. Destaca-se que o depoimento do agente de segurança é coerente tanto na fase inquisitorial, como em juízo, para atribuir ao acusado a posse de arma de fogo com o sinal de identificação suprimido. E não há que se falar que os policiais militares teriam interesse em prejudicar o réu, que, aliás, afirmaram não conhecê-lo antes dos fatos narrados na denúncia. Tais agentes assumiram o compromisso de dizer a verdade, como toda e qualquer testemunha, ficando sujeitos às penas do crime de falso testemunho. Seu depoimento não vale mais ou menos, mas sim tem o mesmo valor que se atribui a qualquer outra prova, sendo apto a condenar se estiver em harmonia com o conjunto probatório constante dos autos. Assim a jurisprudência: [...] Não há qualquer prova nos autos de que sobre tais depoimentos haja elemento ensejador de suspeição, ou mesmo qualquer indício de parcialidade para que não sejam aceitos. Não se pode olvidar que o laudo de fls. 73 atesta a existência da arma de fogo e seu real potencial ofensivo. E, ainda que a arma estivesse desmuniciada, o que não se vislumbra na hipótese, na jurisprudência pátria a tese defensiva de ausência de potencialidade lesiva: [...] Sequer eventual alegação de ausência de efetiva consciência da ilicitude também não auxilia o acusado. Na teoria geral do crime, para aferição da culpabilidade do agente, exige-se (além da imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa) a potencial consciência da ilicitude do ato por ele praticado, de sorte que o mero desconhecimento da norma, não demonstrado, não teria o condão de excluir a culpabilidade do réu. Neste contexto probatório, pois, não há como se afastar a prática do crime pelo acusado, lembrando que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/03 é a incolumidade da coletividade e, nesse sentido, o indivíduo que possui arma de fogo realiza conduta presumivelmente perigosa, havendo necessidade, somente, de que o objeto tenha potencialidade ofensiva, o que ocorre in casu, conforme atestado pelo laudo pericial juntado aos autos. Como se vê, a confissão realizada perante a autoridade policial (fls. 8) revelou-se em consonância com as demais provas trazidas e colhidas sob o crivo do contraditório, tendo a jurisprudência se

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orientado no sentido de que, em regra, a prova constante do inquérito policial não deve ser desprezada. As confissões extrajudiciais, obtidas regularmente e ajustados seus termos com as demais circunstâncias ocorridas no caso, têm alto valor probante e podem ser aceitas se não elididas na fase judicial, como na hipótese. A confissão deve ser avaliada pela força de convencimento que ela contém e não pelo local onde é prestada. Vale dizer, a confissão extrajudicial corroborada pela palavra da vítima e das testemunhas, bem como por outros elementos objetivos de prova, não pode ser invalidada pela retratação judicial, sem qualquer explicação plausível para a versão policial e com nova versão totalmente inverossímil. Inegável, assim, o valor probatório decorrente do entrosamento dos vários elementos de convicção (v. Código Processo Penal, arts. , inc. V, 199, 197 e 157, combinados; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Forense, 1961, vol. II, ns. 483 e 484, págs. 329-30; ADALBERTO JOSÉ Q. T. CAMARGO ARANHA, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, cap. XVIII, 4, pág., 195; [...] Nesse contexto, tem-se que deve prevalecer a versão apresentada pelo acusado na fase administrativa, valendo destacar que nada há nos autos há infirmar a lisura dos trabalhos policiais: [...] Desta forma, a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo é medida que se impõe”.

Merece ser preservado, deveras, o concluído na decisão apelada, sendo que os fundamentos expostos pelo Juízo ficam, também aqui, adotados como razões de decidir.

Vale tecer, ainda, as considerações que seguem.

O apelante, na fase policial, admitiu os fatos, tendo assim constado de suas declarações: “declara que caminhava pelo P. 120 portando uma garrucha calibre .38, sem autorização legal, carregada com duas munições. Ao ver uma viatura policial entrou num bar, Jogando

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a arma sobre uma cama que lá havia. Foi seguido pelos policiais que perceberam sua ação encontrando a arma. Adquiriu essa aram de um desconhecido para defesa própria, não para cometer crimes” (fls. 08).

Em juízo, não compareceu ao seu interrogatório, tendo sido declarada sua revelia (fls. 139).

E, no presente ...