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19 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016798220128260691 SP 0001679-82.2012.8.26.0691 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207357

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001679-82.2012.8.26.0691, da Comarca de Buri, em que é apelante LUIS FELIPE SILVA LOPES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, julgaram, de ofício, extinta a punibilidade de Luís Felipe Silva Lopes", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37.496

Apelação nº 0001679-82.2012.8.26.0691 - Buri

Processo nº 0001679-82.2012.8.26.0691 Vara Única

Apelante - Luís Felipe Silva Lopes

Apelado - Ministério Público

Luís Felipe Silva Lopes, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal, foi condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa e, por infração ao artigo 244-B, da Lei 9.069/90, à de um ano de reclusão, fixado, para ambas, o regime semiaberto, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso ...