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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00934331520178260050 SP 0093433-15.2017.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000207352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0093433-15.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FERNANDO SANTOS GUIMARAES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "por votação unânime, deram provimento parcial ao recurso de Fernando Santos Guimarães para reduzir a pena para cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor mínimo unitário, mantido o regime inicial fechado, afastada a suspensão dos direitos políticos.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Angélica de Almeida

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.668

Apelação nº 0093433-15.2017.8.26.0050 São Paulo

Processo nº 0093433-15.2017.8.26.0050 7ª Vara Criminal

Apelante - Fernando Santos Guimarães

Apelado - Ministério Público

Fernando Santos Guimarães, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos dias-multa, no valor mínimo unitário, decretada a perda, em favor da União, dos valores apreendidos, assim como a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (fls. 183/191).

Negado o recurso em liberdade, foi expedida guia de execução provisória (fls. 235/236).

Postula o ilustre defensor público, por falta de prova, a absolvição; subsidiariamente, redução da pena (fls. 220/226).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 229/233), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 240/250).

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É o relatório.

Consta da denúncia que, no dia 15 de outubro de 2017, por volta de 21h30min, em via pública localizada nesta Capital, o apelante Fernando Santos Guimarães, juntamente com o adolescente GBS, teria trazido consigo, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, vinte e quatro porções de maconha e três pinos contendo cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica.

A existência da materialidade do fato está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05/11), boletim de ocorrência (fls. 32/34), auto de exibição e apreensão (fls. 35/36), laudo de constatação preliminar (fls. 37/39), laudo do exame químico-toxicológico, que constatou a presença de substância psicoativa (fls. 168/170) e prova oral.

Ao ser interrogado, em juízo, o apelante alegou que, na data dos fatos, havia levado a sogra à igreja, próximo do local da abordagem pela polícia. Em seguida, foi visitar parentes, que ficaram de lhe arranjar um serviço. Não dispensou nenhuma sacola. Os policiais faltaram com a verdade. Não conhece o adolescente. Já foi condenado por tráfico, mas havia parado. Procurava serviço, sua filha havia acabado de nascer (audiovisual).

A testemunha Bruno Henrique Frasson Pinto, policial civil, asseverou que, em patrulhamento pelo local dos fatos, avistou um veículo parado, próximo à esquina. O adolescente, de bicicleta, parecia entregar ou receber algo do motorista. O apelante

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perto de uma bicicleta. Ao perceber a aproximação da viatura, o adolescente fez a volta e tentou fugir. O veículo deixou o local. O apelante jogou uma sacola, numa caçamba de lixo. Abordados, com eles foi encontrado dinheiro. Na sacola, havia porções de maconha e cocaína. O apelante negou envolvimento com tráfico (audiovisual).

A testemunha Eduardo Luís Cassiolato, investigador de polícia, disse que efetuava patrulhamento de rotina, com os faróis da viatura policial apagados. Avistou um carro prata parado. O adolescente conversava com o motorista, o apelante estava próximo. Ambos, de bicicleta. Com a aproximação da viatura, o carro prata partiu. O adolescente tentou fugir e o apelante jogou algo numa caçamba. O adolescente disse ser usuário. O apelante negou envolvimento com tráfico. Com ambos, foi encontrado dinheiro. Com o apelante, celular, com anotação relativa ao tráfico. Na sacola, havia porções de maconha e cocaína (audiovisual).

O adolescente, ouvido apenas no auto de prisão em flagrante, nega a prática da conduta delituosa. Percebeu ...