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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10488479520168260053 SP 1048847-95.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10488479520168260053_037dd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000190792

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1048847-95.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é

apelado SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO

PAULO SEBRAE-SP.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos deram provimento aos recursos, vencido o relator sorteado. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942 e

seu parágrafo 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os

Desembargadores Rodrigues de Aguiar e Eutálio Porto, presentes à sessão. Por maioria negaram provimento aos recursos, vencidos o 2º juiz- Des Erbetta Filho, que declarará pelos divergentes e o 3º juiz- Silva Russo.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EUTÁLIO PORTO (Presidente), ERBETTA FILHO, SILVA RUSSO E RODRIGUES DE AGUIAR.

São Paulo, 14 de março de 2019.

RAUL DE FELICE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Remessa Necessária nº 1048847-95.2016.8.26.0053

Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo Sebrae-sp

Comarca: São Paulo

VOTO Nº 8392

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Ação anulatória de débito fiscal c.c antecipação de tutela IPTU do exercício de 2014 - Município de São Paulo SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -Entidade de assistência empresarial sem fins lucrativos e instituída sob a forma de serviço social autônomo Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.570/90 Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 14 do CTN Imunidade tributária reconhecida Entendimento do art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal Precedentes do STF e desta Corte Sentença mantida Recursos oficial e voluntário do município não providos.

Vistos.

Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo SERVIÇO DE APOIO

ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE em

face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO , julgada procedente

pela sentença de fls. 145/152, para reconhecer a imunidade tributária do imóvel

descrito na petição inicial (SQL nº 038.018.0398-8), localizado na Rua Vergueiro

1117 Paraíso São Paulo/SP, relativa ao IPTU do exercício de 2014, com base

no art. 150, inciso VI, alínea b da Constituição federal e anular a cobrança do

IPTU desse exercício. Condenou a municipalidade ao pagamento das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

A Prefeitura Municipal de São Paulo apelou às fls. 125/133

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pendência de apreciação de recurso administrativo pela Administração Municipal e, no mérito, aduziu que os requisitos legais, previstos no art. 14 do CTN, para a concessão do benefício, não foram comprovados pelo apelado, razão pela qual o recurso merece ser provido para anular a sentença com o retorno dos autos para dilação probatória, com inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 137/141.

Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC/15.

Há reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, II do CPC/15.

É O RELATÓRIO

Os recursos oficial e voluntário do município não comportam provimento.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU do exercício de 2014, no valor de R$788.059,85 (fls.58/59) incidente sobre o imóvel cadastrado sob o nº SQL nº 038.018.0398-8, localizado na Rua Vergueiro 1117 Paraíso São Paulo/SP alegando que faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal (art. 150, inciso VI, alínea c).

A sentença de fls.118/122, julgou procedente o pedido da entidade para reconhecer a imunidade tributária do imóvel descrito na petição inicial, com condenação da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 (dez mil Reais).

Inicialmente, em que pesem as alegações do Município, afasta-se a preliminar arguida relativamente à falta de interesse processual, pois conforme vasta documentação carreada aos autos, verifica-se que a autora já obtivera o

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benefício da imunidade tributária dos exercícios de 2015 e 2016 relativo ao IPTU incidente sobre o imóvel aqui em discussão, conforme se observa do documento de fls. 58/65.

Consigna-se que às fls. 66/75, a autora juntou os balanços patrimoniais dos exercícios de 2011 a 2015, dando conta de que todos os valores recebidos a título de contribuições são totalmente utilizados na consecução dos objetivos.

As declarações de fls. 76/77 corroboram as afirmações dando cumprimento, portanto, aos requisitos legais para a concessão a imunidade.

No mérito, melhor sorte não assiste ao Município.

Não obstante o Decreto Municipal nº 38.900/99 ter redefinido o conceito de associação cultural para fins de isenção de impostos municipais no art. 2º: Não são consideradas associações culturais as entidades que, além das atividades estritamente culturais, desenvolvam serviços tipicamente empresariais, tais como consultoria, assessoria, projeto, assistência técnica, análise técnica e outros, dentre as diversas atribuições, o SEBRAE tem por finalidade legal e estatutária desempenhar atividades de assistência social, de acordo com as políticas públicas vigentes no País.

O antigo Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa Cebrae desvinculou-se da Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN) por intermédio da Lei Federal nº 8029/90, alterada pela Lei 8.154/90, regulamentada pelo Decreto nº 99.570/90.

Preconiza a Lei 8.029/90:

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Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 1º Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2º Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

(........)

Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.

Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal.”

O Decreto regulamentador nº 99.570/90, estabelece:

“Art. 1º - Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social autônomo ;

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Empresa (Cebrae) passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);

Art. 2º - Compete ao Sebrae planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente às relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica;

§ 1º Para execução das atividades de que trata este ártico, poderão ser criados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal;

§ 2º Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por intermédio de entidades identificadas pela expressão “Sebrae”, seguida da sigla da Unidade Federativa correspondente.”

O estatuto social do SEBRAE SP estabelece ser uma instituição de direito privado sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo para atuar em todo o território do Estado de São Paulo, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das micro e pequenas empresas, industriais, comerciais, agrícolas, de base tecnológica e de serviços, notadamente nos campos da economia, administração, finanças e legislação e outras cujos recursos são aplicados integralmente nas suas finalidades essenciais, mediante a execução de ações condizentes com a natureza para a qual foi instituída (fls. 19/42).

Ao desvincular o serviço de natureza eminentemente estatal da administração direta não olvidou o legislador de providenciar o custeio das atividades respectivas, contemplando percentual proveniente de adicional às

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contribuições sobre a folha de pagamento das empresas por força do § 3º do artigo 8º da Lei 8029/90:

“§ 3 Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)”

Além disso, o fato do serviço desenvolver múltiplas atividades no âmbito de capacitação e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com obtenção de receitas suplementares mediante a cobrança ou mensalidades, por si só não descaracteriza a impetrante como instituição de assistência social, sem fins lucrativos.

Destaque-se que o SEBRAE é integrante do chamado “Sistema S”, que é o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição federal, formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas e designadas pelas siglas SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP e SEBRAE). São instituições direcionadas para o treinamento

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profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que têm natureza de instituições educacionais e de assistência social, para desempenhar função própria do Estado, em caráter suplementar.

Estende-se, em linha de consequência ao Seb...