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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1052711-10.2017.8.26.0053 SP 1052711-10.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
APL 1052711-10.2017.8.26.0053 SP 1052711-10.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Teresa Ramos Marques

Ementa

TRIBUTO ICMS – Importação – Equipamentos médicos – Entidade Beneficente de Assistência Social – Imunidade tributária – Possibilidade: – A imunidade tributária abrange as operações relativas a bens que serão utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades assistenciais sem fins lucrativos.