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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20279577820198260000 SP 2027957-78.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000209882

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2027957-78.2019.8.26.0000

Relator (a): Cesar Lacerda

Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO Nº: 33.750

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027957-78.2019.8.26.0000

COMARCA: CUBATÃO

AGRAVANTE: LEILIANE DA SILVA LIMA

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A

JUIZ: FERNANDA REGINA BALBIR LOMBARDI

Trata-se de agravo de instrumento

interposto por LEILIANE DA SILVA LIMA, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, que lhe move BANCO ITAUCARD S/A, contra a respeitável decisão de fls. 41, que afastou alegação de nulidade do processo por ausência de prejuízo pela parte ré.

Discorre a agravante, em síntese, que é

nula a liminar de busca e apreensão, pois os autos foram distribuídos com segredo de justiça, o que fere o disposto no art. , inciso LX, da CF. Diz que se tivesse acesso aos autos poderia compor com o agravado sobre as parcelas

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em aberto, fato que não mais pode ocorrer já que a purgação da mora cabe apenas pela integralidade da dívida. Pugna pela reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

A agravante, ao apresentar suas razões

recursais, alegou ser beneficiária da justiça gratuita, sem comprovar a concessão da benesse, motivo pelo qual foi determinada a recolher o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (fls. 44).

O referido despacho foi disponibilizado

em 20/02/19 e publicado em 21/02/19 (quinta-feira).

A agravante somente peticionou

juntando a guia do preparo no dia 18/03/19, extemporaneamente, eis que ultrapassado o quinquídio estabelecido pelo art. 218, § 3º, do CPC, de modo que o recurso não comporta ser conhecido, porquanto deserto.

Nesse sentido:

Corretagem. Ação de cobrança.

Compra e venda de imóvel. R. sentença de procedência. Apelo só dos agravantes. Intimação da parte recorrente para o recolhimento das custas recursais, em dobro, sob pena de deserção. Intempestividade no cumprimento da ordem. Decisão monocrática que não reconheceu do recurso de apelação, eis que deserto. Agravo regimental. Decisão devidamente fundamentada e ancorada no art. 1007, § 4º, do NCPC.

Intempestividade no recolhimento do preparo (quase dois meses após a determinação). Apelantes que se encontravam regularmente representados nos autos. Não vislumbrada manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível

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