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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031353120168260070 SP 1003135-31.2016.8.26.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000208864

1ª Vara Cível da Comarca de Batatais

Apelação n. 1003135-31.2016.8.26.0070

Apelante: Paulo Luiz de Oliveira

Apelada: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento

Decisão Monocrática n. 16.400

CONTRATOS BANCÁRIOS. Legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC). Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Ausência de ato ilícito. Repetição do indébito incabível. Pedidos improcedentes. Recurso não provido, na forma do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra a sentença de fls. 258/265, cujo relatório adoto, proferida

pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais, Dr. Ewerton

Meirelis Gonçalves, que julgou improcedente o pedido, condenando o

autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos

honorários advocatícios arbitrado em R$ 1.000,00, observada a

gratuidade da justiça.

Segundo o recorrente, autor, a sentença

deve ser reformada, porque, há cláusula que possibilita a exigência

ilícita de taxas e encargos, sendo esta abusiva. No mais, acrescenta

que “ o magistrado sentenciante entende que é permitida a

cobrança da Tarifa de Cadastro e sobre ela a do IOF, deve

apontar e transcrever precedentes específicos seus nesse

sentido ”, indicando precedentes favoráveis datados de

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posicionamentos de 2011 deste Tribunal.

Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da justiça fls. 71/72) e respondido (fls. 287/294).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

O recurso não merece provimento.

Em primeiro lugar , como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” [grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

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contrato firmado entre as partes (fls. 197/198), das tarifas alhures referidas apenas foi cobrada Tarifa de Cadastro [TC] (tabela “dados do financiamento” a fls. 197 e cláusula 02, a, na mesma fls.). E pelo entendimento consolidado da jurisprudência, essa cobrança é válida.

Em segundo lugar , no tocante à cobrança do IOF pelo apelado, o autor se limita a dizer que “o magistrado sentenciante entende que é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro e sobre ela a do IOF, deve apontar e transcrever precedentes específicos seus nesse sentido” , indicando precedentes superados deste Tribunal datados de 2011.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

De fato, não havendo nenhum indicativo de que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha sido pago à vista pelo contribuinte, é irrepreensível a sua inclusão no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. , inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art. do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306/07 confira à instituição financeira a responsabilidade pelo seu recolhimento). Diante disso, também não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na atribuição de tal encargo ao consumidor, sendo necessário destacar, mais uma vez, que o acréscimo correspondente ao tributo foi expressamente previsto no contrato, de forma que o consumidor não pode sustentar que tal custo não lhe fora informado” (TJSP, Apelação n.

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0006911-67.2012.8.26.0047, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2013, rel. Des. Ricardo Negrão).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0004545-07.2012.8.26.0063, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2013, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 2) TJSP, Apelação n. 0004709-22.2010.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26-04-2013, rel. Des. Cauduro Padin; 3) TJSP, Apelação n. 0003695-06.2009.8.26.0338, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20-03-2013, rel. Des. Erson T. Oliveira; e 4) TJSP, Apelação n. 0017029-25.2010.8.26.0451, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11-04-2013, rel. Des. Pedro Baccarat.

Na espécie, conforme se verifica no contrato (fls. 197/198), há expressa previsão de cobrança do IOF constante na cláusula 2 , “ c ”, do referido contrato, logo ela é válida, consoante o entendimento consolidado da jurisprudência.

Em terceiro lugar , não há que se falar em repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Comprovado que as cobranças foram realizadas no exercício regular de direito da instituição bancária, não há mesmo que se falar repetição de indébito. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil: não podem ser considerados ilícitos os atos “praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” .

Realmente, “se se trata de conduta 'secundum jus', não se pode pensar em ato ilícito. É bom lembrar que a própria lei define o ato ilícito como aquele que o agente 'viola direito e causa dano a outrem' (art. 186). Quem, pois, pauta seu proceder pelas normas da licitude não pode cometer ato ilícito” (Humberto Theodoro Junior, 'in' Sálvio de Figueiredo Teixeira [coord.] “Comentários ao novo código civil”, 3ª

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edição, Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. 3, tomo 2, p. 133).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 1001446-72.2017.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05-04-2018, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; 2) TJSP, Apelação n. 1005692-41.2017.8.26.0624, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05-04-2018, rel. Des. Francisco Giaquinto, 3) TJSP, Apelação n. 1020117-83.2017.8.26.0071, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04-04-2018, rel. Des. Flávio Cunha da Silva; e 4) TJSP, Apelação n. 1002212-48.2017.8.26.0400, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27-03-2018, rel. Des. Miguel Petroni Neto.

Por fim , na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantém-se a sucumbência integral do autor, pois os seus pedidos não foram acolhidos.

Nesse sentido, observo que o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça não o torna imune nem isento à condenação pela sucumbência, aí incluídas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, “o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50” [grifei] (STJ, AgRg-AREsp n. 590.499-SP, 2ª Turma, j. 11-11-2014, rel. Min. Humberto Martins). Vale dizer, tal benefício “conduz apenas à suspensão da exigibilidade da sucumbência, enquanto subsistente a reconhecida hipossuficiência” [grifei] (TJSP, Embargos de Declaração n. 0054730-90.2008.8.26.0224/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12-08-2014, rel. Des. João Pazine Neto).

Incide, na espécie, o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua

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sucumbência” , mas, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” .

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos moldes indicados alhures. Sem prejuízo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte apelada.

Int.

São Paulo, 21 de março de 2019.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica