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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109572620158260161 SP 1010957-26.2015.8.26.0161 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000208854

4ª Vara Cível da Comarca de Diadema

Apelação n. 1010957-26.2015.8.26.0161

Apelante: Lucas Dan Dias Silva

Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Decisão Monocrática n. 16.399

CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Revisional. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n. 596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n.1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC). Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte, na forma do art. 932, IV, a e b e V, b, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto para

impugnar a sentença de fls. 148/151, cujo relatório adoto, proferida pela juíza

da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, Dra. Marisa da Costa Alves Ferreira,

que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas,

das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o

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valor dado à causa.

Segundo o recorrente, autor, a sentença deve ser reformada, porque, há diversas cláusulas do contrato abusivas. Afirma haver pactuação de anatocismo; cobrança de tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; seguro prestamista; e registro de contrato.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 184) e respondido (fls. 193/211).

Distribuído o processo na forma da Resolução n.

772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

O recurso deve ser parcialmente provido .

Em primeiro lugar , de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça), exatamente como ocorre no caso concreto (basta comparar as taxas efetivas de juros do item 5.1 e 5.2 [mensal e anual] de fls. 44).

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Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em julgamento mais recente, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, apesar da pendência da ADIN n. 2.316-DF, adotou esse mesmo entendimento: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (STF, RE n. 592.377-RS, Tribunal Pleno, j. 04-02-2015, rel. Min. Teori Zavascki).

Em segundo lugar , como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

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