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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109572620158260161 SP 1010957-26.2015.8.26.0161 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000208854

4ª Vara Cível da Comarca de Diadema

Apelação n. 1010957-26.2015.8.26.0161

Apelante: Lucas Dan Dias Silva

Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Decisão Monocrática n. 16.399

CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Revisional. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n. 596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n.1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC). Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Legalidade do ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Abusividade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Repetição dos prêmios pagos devida, mas de forma simples, ausente prova de má-fé. Recurso provido em parte, na forma do art. 932, IV, a e b e V, b, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto para

impugnar a sentença de fls. 148/151, cujo relatório adoto, proferida pela juíza

da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, Dra. Marisa da Costa Alves Ferreira,

que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas,

das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o

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valor dado à causa.

Segundo o recorrente, autor, a sentença deve ser reformada, porque, há diversas cláusulas do contrato abusivas. Afirma haver pactuação de anatocismo; cobrança de tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; seguro prestamista; e registro de contrato.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 184) e respondido (fls. 193/211).

Distribuído o processo na forma da Resolução n.

772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

O recurso deve ser parcialmente provido .

Em primeiro lugar , de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.

De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça), exatamente como ocorre no caso concreto (basta comparar as taxas efetivas de juros do item 5.1 e 5.2 [mensal e anual] de fls. 44).

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Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).

Em julgamento mais recente, aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal, apesar da pendência da ADIN n. 2.316-DF, adotou esse mesmo entendimento: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido” (STF, RE n. 592.377-RS, Tribunal Pleno, j. 04-02-2015, rel. Min. Teori Zavascki).

Em segundo lugar , como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que “1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços

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bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” [grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

No caso concreto, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (fls. 44/45), das tarifas alhures referidas apenas foi cobrada Tarifa de Cadastro [TC] (item 5.4 fls. 44), ainda expressa na cláusula 3, a, do referido contrato, e, pelo entendimento consolidado da jurisprudência, essa cobrança é válida.

Em terceiro lugar, com é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que há “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” [grifei] (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

Na espécie, foi contratada apenas a cobrança de taxas de ressarcimento das despesas com o registro do contrato (item 5.5.

fls. 44) e com a avaliação do bem (item 5.4. fls. 44). Conforme explicitado, essa cobrança, a princípio, é válida, não tendo sido concretamente demonstrada a sua abusividade.

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meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).

De fato, não havendo nenhum indicativo de que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tenha sido pago à vista pelo contribuinte, é irrepreensível a sua inclusão no valor financiado: “impõe-se a observância do disposto no art. , inciso I da Lei nº 8.894/94 e no art. do Decreto nº 6.306/07, os quais atribuem ao tomador do crédito a condição de contribuinte (ainda que o art. 5º do Decreto 6.306/07 confira à instituição financeira a responsabilidade pelo seu recolhimento). Diante disso, também não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na atribuição de tal encargo ao consumidor, sendo necessário destacar, mais uma vez, que o acréscimo correspondente ao tributo foi expressamente previsto no contrato, de forma que o consumidor não pode sustentar que tal custo não lhe fora informado” (TJSP, Apelação n. 0006911-67.2012.8.26.0047, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 15-04-2013, rel. Des. Ricardo Negrão).

No mesmo sentido: 1) TJSP, Apelação n. 0004545-07.2012.8.26.0063, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2013, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira; 2) TJSP, Apelação n. 0004709-22.2010.8.26.0554, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26-04-2013, rel. Des. Cauduro Padin; 3) TJSP, Apelação n. 0003695-06.2009.8.26.0338, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20-03-2013, rel. Des. Erson T. Oliveira; e 4) TJSP, Apelação n. 0017029-25.2010.8.26.0451, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11-04-2013, rel. Des. Pedro Baccarat.

Em quinto lugar , porém, tem razão o autor quanto à abusividade da cobrança do seguro (fls. 44). Como é largamente sabido, seguro de proteção financeira nada mais é do que espécie de seguro prestamista, que tem por objetivo evitar o inadimplemento do contrato pelo segurado em determinadas situações (morte, invalidez, desemprego etc.), garantindo o recebimento do crédito. Exatamente por isso, ele mais beneficia o fornecedor do que o consumidor, de modo que sua legalidade ou ilegalidade depende da efetiva opção deste pela contratação: se não houve escolha do consumidor mas imposição do fornecedor, que condicionou a contratação principal à acessória, a prática configura venda casada e é abusiva.

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Seção, j. 12-12-2018, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino).

Na espécie, está clara a prática abusiva perpetrada pelo réu, que inseriu no contrato um seguro prestamista sem que o autor tivesse realmente optado por sua contratação. Anoto, nessa esteira, que nem sequer foi apresentada apólice do indigitado seguro.

Destarte, nulo o contrato de seguro prestamista, é ilegal a cobrança de seu prêmio, sendo devida a restituição dos valores já pagos pelo autor a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil).

Ainda assim, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Realmente, “a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, AgRg-REsp n. 1.441.094-PB, 3ª Turma, j. 21-08-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Como não há prova da má-fé da apelada nos autos, que não pode ser presumida por mais grave que seja a sua culpa, afasta-se a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido: 1) STJ, AgRg-REsp n. 1.200.821-RJ, 3ª Turma, j. 10-02-2015, rel. Min. João Otávio de Noronha; 2) STJ, AgRg-AREsp n. 461.958-RS, 4ª Turma, j. 19-08-2014, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; e 3) STJ, AgRg-AREsp n. 590.529-PB, 4ª Turma, j. 20-11-2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Por fim , na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantém-se a sucumbência integral do autor, pois os seus pedidos foram acolhidos apenas em parte mínima.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, e inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, dou provimento em parte ao recurso, nos moldes indicados alhures.

Int.

São Paulo, 21 de março de 2019.