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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00016749420138260248 SP 0001674-94.2013.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001674-94.2013.8.26.0248/50000, da Comarca de Indaiatuba, em que é embargante JOSUÉ CLAUDIO MARCHETTI (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente), GILBERTO LEME E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Melo Bueno

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: INDAIATUBA 1ª V. CÍVEL

EMBARGANTE: JOSUE CLAUDIO MARCHETTI

EMBARGADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

VOTO Nº 43700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reapreciação determinada nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15

Acórdão que não contraria o que foi decidido pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.412.433/RS - Recurso rejeitado.

Embargos de declaração opostos ao v. acórdão de fls. 377/381, sob alegação de omissão relativa ao conjunto probatório e ao mandado de constatação de fls. 213/215 que corroboram que houve o descumprimento da liminar de restabelecimento de energia elétrica, a fim de condenar a embargada ao pagamento de multa diária, com consequente provimento do agravo retido.

Apreciado e decidido o presente recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 377/381 e fls. 394/395, foi mantida a r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação para o fim de declarar inexigível o débito de R$5.588,69, bem como condenar a embargada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Inconformado, o embargante manejou recurso especial (fls. 398/436). E, considerando o decidido no recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, a e. Presidência da c. Seção de Direito Privado devolveu os presentes autos, determinando a reapreciação da matéria, nos moldes do artigo 1.030, II do CPC/15, motivo pelo qual vieram os autos.

É o relatório.

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Conforme relatado no julgado embargado, a presente ação foi proposta visando à tutela antecipada para o restabelecimento de energia elétrica, inexigibilidade de débito no montante de R$5.588,69, além de indenização por danos morais. Alega o embargante que em inspeção realizada em imóvel de sua propriedade, foram constatadas irregularidades que impediam o registro real de consumo, originando o referido débito, ilegítimo, vez que acima de sua média mensal, motivando a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Houve concessão da liminar, cujo restabelecimento dos serviços o embargante sustenta que não foram cumpridos.

E, considerando o disposto no art. 523 do CPC/73, em vigor à época, conheceu-se do agravo retido a fls. 140/151, entretanto, a ele foi negado provimento. Isto porque, ao contrário do alegado pelo embargante, a liminar foi cumprida pela embargada no prazo estabelecido pelo d. magistrado.

Cumpre observar que a liminar foi deferida para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a discussão nesta ação quanto a débito pretérito oriundo de suposta irregularidade, sendo certo que sua manutenção estará adstrita ao pagamento das contas regulares que se vencerem no curso da lide. Pois, em observância ao conjunto probatório, notadamente os documentos de fls. 102, 198, 356/358, é possível averiguar o cumprimento da ordem judicial de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do embargante, em 5/2/2013.

Por outro lado, constatou-se que havia contas de consumo regular e atual em aberto, vencidas e não pagas no decorrer da ação, o que legitimou novo corte do fornecimento de energia elétrica, não havendo, pois, que se cogitar em aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Competia ao embargante infirmar as alegações da embargada com a demonstração do pagamento das referidas contas de consumo regular, o que não foi realizado.

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Assim, o v. acórdão embargado não se ressente das

imperfeições reclamadas, uma vez que se baseou no conjunto probatório dos

autos e em precedentes jurisprudenciais para a conclusão do julgado. Ademais,

acrescente-se que a c. Corte Superior, em recurso representativo de controvérsia 1 , com relação à questão da suspensão no fornecimento de energia

elétrica por débitos pretéritos, derivado de fraude no medidor causando registro

inferior ao efetivamente consumido, firmou o seguinte entendimento:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CIRTÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/173 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015).

(...).

9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.

12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica dever ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo.

13. Por conseguinte, e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude no medidor atribuível ao consumidor deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança.

14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço.

TESE REPETITIVA.

15. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios

1 REsp nº 1.412.443/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, S1, j. em 25/04/18.

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do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”.

Deste modo, estando o v. acórdão de fls. 376/381 em

consonância ao quanto definido e decidido pela c. Corte Superior no julgamento

do REsp nº 1.412.433/RS, representativo de controvérsia, inexiste motivo para

sua modificação; impondo-se, portanto, a sua manutenção.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

FERNANDO MELO BUENO FILHO

Desembargador Relator