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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00016749420138260248 SP 0001674-94.2013.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001674-94.2013.8.26.0248/50000, da Comarca de Indaiatuba, em que é embargante JOSUÉ CLAUDIO MARCHETTI (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente), GILBERTO LEME E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Melo Bueno

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: INDAIATUBA 1ª V. CÍVEL

EMBARGANTE: JOSUE CLAUDIO MARCHETTI

EMBARGADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

VOTO Nº 43700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reapreciação determinada nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15

Acórdão que não contraria o que foi decidido pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.412.433/RS - Recurso rejeitado.

Embargos de declaração opostos ao v. acórdão de fls. 377/381, sob alegação de omissão relativa ao conjunto probatório e ao mandado de constatação de fls. 213/215 que corroboram que houve o descumprimento da liminar de restabelecimento de energia elétrica, a fim de condenar a embargada ao pagamento de multa diária, com consequente provimento do agravo retido.

Apreciado e decidido o presente recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 377/381 e fls. 394/395, foi mantida a r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação para o fim de declarar inexigível o débito de R$5.588,69, bem como condenar a embargada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Inconformado, o embargante manejou recurso especial (fls. 398/436). E, considerando o decidido no recurso repetitivo nº 1.412.433/RS, a e. Presidência da c. Seção de Direito Privado devolveu os presentes autos, determinando a reapreciação da matéria, nos moldes do artigo 1.030, II do CPC/15, motivo pelo qual vieram os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conforme relatado no julgado embargado, a presente ação foi proposta visando à tutela antecipada para o restabelecimento de energia elétrica, inexigibilidade de débito no montante de R$5.588,69, além de indenização por danos morais. Alega o embargante que em inspeção realizada em imóvel de sua propriedade, foram constatadas irregularidades que impediam o registro real de consumo, originando o referido débito, ilegítimo, vez que acima de sua média mensal, motivando a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Houve concessão da liminar, cujo restabelecimento dos serviços o embargante sustenta que não foram cumpridos.

E, considerando o disposto no art. 523 do CPC/73, em vigor à época, conheceu-se do agravo retido a fls. 140/151, entretanto, a ele foi negado provimento. Isto porque, ao contrário do alegado pelo embargante, a liminar foi cumprida pela embargada no prazo estabelecido pelo d. magistrado.

Cumpre observar que a liminar foi deferida para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a discussão nesta ação quanto a débito pretérito oriundo de suposta irregularidade, sendo certo que sua manutenção estará adstrita ao pagamento das contas regulares que se vencerem no curso da lide. Pois, em observância ao conjunto probatório, notadamente os documentos de fls. 102, 198, 356/358, é possível averiguar o cumprimento da ordem judicial de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do embargante, em 5/2/2013.

Por outro lado, constatou-se que havia contas de consumo regular e atual em aberto, vencidas e não pagas no decorrer da ação, o que legitimou novo corte do fornecimento de energia elétrica, não havendo, pois, que se cogitar em aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Competia ao embargante infirmar as alegações da embargada c...