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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001674-94.2013.8.26.0248 SP 0001674-94.2013.8.26.0248

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
EMBDECCV 0001674-94.2013.8.26.0248 SP 0001674-94.2013.8.26.0248
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Melo Bueno

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Reapreciação determinada nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15 – Acórdão que não contraria o que foi decidido pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.412.433/RS - Recurso rejeitado.