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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016680820178260288 SP 1001668-08.2017.8.26.0288 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10016680820178260288_87320.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001668-08.2017.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante BANCO BRADESCO - S/A, são apelados COMERCIAL RIBEIRO DA ROCHA LTDA., VIVIANE PEREIRA DE SOUSA ROCHA, CÁSSIO ALMEIDA RIBEIRO, DIOGO ALMEIDA RIBEIRO e MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 22 de março de 2019.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Ituverava - 1ª Vara

Apte. : Banco Bradesco S/A

Apdos. : Comercial Ribeiro da Rocha Ltda. e outros

Juiz de 1º grau: Leonardo Breda

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 25/02/2019

VOTO Nº 43.597

EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA. 1. Se o autor Diogo não comunicou à instituição financeira sua mudança de domicílio, expedida notificação ao endereço da contratação, resta regularmente constituído em mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, ante o princípio da boa-fé contratual. 2. É imprescindível a intimação pessoal do devedor da data do leilão extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido apenas para considerar válida a intimação por edital.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls. 591/602 que julgou procedente o pedido para anular a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial, condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que a citação por edital é válida, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação pessoal. Aduz que foram três tentativas de encontrar o avalista no endereço informado na cédula de crédito. Assim, válida a citação por edital. Salienta que qualquer alteração do endereço deveria ser comunicada ao Banco. Deste modo, houve a notificação de todos os devedores para purgação da mora. Doutra parte, desnecessária a intimação para a realização do leilão, nos termos dos artigos 26, caput, §§ 1º e , e 27 da Lei 9.514/97.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

O recurso merece prosperar em parte.

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Analisando detidamente os autos, verifica-se que a alegação dos apelados de que o garantidor Diogo não foi devidamente intimado para a constituição da mora não pode prevalecer.

Bem se observa do documento de fls. 79 que o escrevente do Cartório de Registro de Imóveis de Ituverava tentou, em três ocasiões, notificar Diogo nos endereços indicados no município, sendo ainda enviada notificação via Sedex para o endereço indicado na cidade de São Paulo, que retornou com a informação de que o mesmo havia se mudado.

E o banco apelante havia indicado os seguintes endereços para a intimação: Rua Ana Jacinta de Freitas, 197, Ituverava, Rua Coronel Dionizio Barbosa Sandoval, 1009 Ituverava, e Rua Herculano de Freitas, 237, apto 23 ou 102, São Paulo (fls. 32/33).

Saliente-se que no contrato firmado entre as partes, constou como endereço de Diogo apenas a Rua Ana Jacinta de Freitas, 197, Ituverava (fls. 47), o mesmo endereço informado por todos os outros devedores.

Ademais, na inicial, os apelados reconhecem que Diogo mudou o seu domicílio em dezembro de 2015 (fls. 04). No entanto, não há prova de que comunicaram referida alteração para o banco.

Portanto, a intimação por edital ocorreu corretamente por não ter sido o apelado Diogo encontrado nos endereços que declinou no contrato, conforme certificado pelo escrevente do Cartório.

Estabelece a Lei nº 9.514/97, que na matéria rege que:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e

constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos

deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu

representante legal ou procurador regularmente constituído,

será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do

competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de

quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a

data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e

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os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive

tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel,

além das despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu

representante legal ou ao procurador regularmente constituído,

podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro

de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da

comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva

recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4 Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu

representante legal ou procurador encontrar-se em local

ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo

serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial

de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a

intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo

menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro

de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa

diária, contado o prazo para purgação da mora da data da

última publicação do edital.”

Nesse passo, ressaltam-se os ensinamentos do eminente SÍLVIO DE SALVO VENOSA (in "Direito Civil", vol. I, 3 ed. Atlas, p. 557) sobre fé pública:

“Transcrito o documento perante o oficial público, tem fé

pública, de onde decorre a autenticidade do ato quanto às

formalidades exigidas. Havendo presunção de autenticidade,

pode ela ser contraditada por prova cabal.”

E tendo-se presente que nas relações negociais há de prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, tem-se que os dados inseridos no contrato ou constantes em documentos fornecidos são os verdadeiros, cabendo, na mudança de endereço, em prestígio destes mesmos princípios, a comunicação de sua modificação, pois o direito resguarda sempre a boa-fé, não podendo privilegiar a malícia.

Portanto, é válida a notificação, pois cabia ao devedor a atualização de seus dados cadastrais junto ao banco e, omitindo-se, ofendeu ao princípio da boa-fé processual.

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Saliente-se ainda que houve a publicação de 3 editais (fls. 83/88).

Nesse sentido, veja-se os julgados desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que

indeferiu tutela de urgência. Alienação fiduciária de imóvel.

Inadimplemento das parcelas por parte do fiduciante. Validade

da intimação por edital para fins de purgação da mora, nos

termos do artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, diante das

diligências infrutíferas para localização do devedor fiduciante.

Purgação da mora não efetuada. Consolidação da propriedade

do imóvel em nome do fiduciário. Ausência de previsão legal

que venha a permitir concessão de novo prazo para a purgação

da mora. Indicação do imóvel em leilão que consiste em um

exercício regular de direito do fiduciário. Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº

2258300-10.2018.8.26.0000; Rel. Des. Mario A. Silveira; 33ª

Câmara de Direito Privado; j. em 4 de fevereiro de 2019).

“O autor foi notifica...