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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2265224-37.2018.8.26.0000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
HC 2265224-37.2018.8.26.0000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública, segurança da vítima, que, ao que parece, vem perseguindo, além de não ter comparecido em audiência. Crime sexual repugnante e hediondo.

2. Contrassenso possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído ao pacientes (estupro) ao mesmo tempo em que vedada expressamente a concessão de fiança em tal caso, tanto pelo artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal quanto pelo artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo , inciso II, da Lei nº 8.072/90.

3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar.

4. O acompanhamento de todos os termos do processo, com a apresentação das peças pertinentes pelo defensor, não enseja o reconhecimento , nesta via estreita, de qualquer nulidade. Prejuízo não demonstrado ou comprovado.

5. Não houve apresentação de atestado médico que comprovasse o estado de depressão do paciente e justificasse sua ausência na audiência.

6. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ.

7. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.