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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22652243720188260000 SP 2265224-37.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000211548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2265224-37.2018.8.26.0000, da Comarca de Várzea Paulista, em que é impetrante LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL e Paciente WELLINGTON CRISTIANO ZAMBOLLI.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte e na parte conhecida, denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 21 de março de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 001872

HABEAS CORPUS: 2265224-37.2018.8.26.0000

IMPETRANTE: LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL

PACIENTE: WELLINGTON CRISTIANO ZAMBOLLI

COMARCA: VÁRZEA PAULISTA 1ª VARA

(autos de origem: 0001764-40.2016.8.26.0655)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública, segurança da vítima, que, ao que parece, vem perseguindo, além de não ter comparecido em audiência. Crime sexual repugnante e hediondo. 2. Contrassenso possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído ao pacientes (estupro) ao mesmo tempo em que vedada expressamente a concessão de fiança em tal caso, tanto pelo artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal quanto pelo artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo , inciso II, da Lei nº 8.072/90. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. O acompanhamento de todos os termos do processo, com a apresentação das peças pertinentes pelo defensor, não enseja o reconhecimento , nesta via estreita, de qualquer nulidade. Prejuízo não demonstrado ou comprovado. 5. Não houve apresentação de atestado médico que comprovasse o estado de depressão do paciente e justificasse sua ausência na audiência. 6. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 7. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

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O Ilustre Advogado LEANDRO DAL SANTO

GIACOMELLI STEL impetra o presente writ de habeas corpus repressivo com pedido de liminar em favor de WELLINGTON CRISTIANO ZAMBOLLI , alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA, que condenou o paciente às penas de: a) 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 213, caput, do Código Penal; b) 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41; c) 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3688/41, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva, sendo os crimes em concurso formal de infrações, denegado o direito de recorrer em liberdade.

Pleiteia a revogação da prisão preventiva do

paciente ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas de contracautela, alegando ausência dos requisitos da prisão cautelar e presença dos da liberdade provisória. Sustenta que a respeitável sentença na parte em que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, haja vista que a gravidade abstrata do delito não é suficiente a embasar a necessidade da prisão cautelar, que não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena. Aduz que a prisão cautelar é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas se incabível a aplicação

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de outras medidas de contracautela, e, no caso, é desnecessária, uma vez que o paciente respondeu todo o processo em liberdade. Relata que o paciente é tecnicamente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Alega nulidade absoluta do processo em razão da deficiência da defesa técnica, que não foi combativa, já que não fez perguntas em audiência e requereu a condenação do paciente em alegações finais. Afirma que a vítima não apresentou gravações das ameaças e entende ser nula a declaração da revelia, visto que o paciente não compareceu em audiência porque estava com depressão e a ausência de sua versão dos fatos causou-lhe manifesto prejuízo (fls. 1/62).

A liminar foi indeferida (fls. 64/67),

prestadas as informações de praxe pela digna autoridade apontada como coatora (fls. 69/71), tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em respeitável parecer lançado nos autos, opinado pela denegação da ordem (fls. 77/87).

É o relatório.

Pelo que consta dos autos digitais do

processo de origem, o paciente foi condenado às penas de: a) 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 213, caput, do Código Penal; b) 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41; c) 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3688/41, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, por seis Habeas Corpus Criminal Nº 2265224-37.2018.8.26.0000 - COMARCA: Várzea Paulista -4 VOTO Nº 001872

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vezes, em continuidade delitiva, sendo os crimes em concurso formal de infrações,

oportunidade em que o MMº. Juiz sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em

liberdade (fls. 157/175, daqui em diante dos autos digitais do processo de origem)

com a seguinte fundamentação:

“Restou devidamente comprovado nos autos, que o

réu cometeu diversos delitos em face da mesma vítima, sendo

um deles (estupro) considerado HEDIONDO, merecendo

resposta rápida e efetiva do PODER PÚBLICO. Além disso, o réu

já foi condenado por crime envolvendo violência doméstica e

familiar contra mulher, e mesmo assim, continuou a perseguir e

ameaçar a vítima, demonstrando desvio de caráter,

personalidade criminosa e ausência de ressocialização. Vale

também salientar, que a folha de antecedentes criminais do réu

(pág. 138/141) demonstra que ele responde por outros delitos

de ameaça, porte de arma, vias de fato e violência doméstica

(pág. 138/141), o demonstra que a continuar em liberdade até

o trânsito em julgado desta poderá comprometer toda a ordem

pública, já que há notícias que o réu também teria ameaçado

sua atual companheira ANGELA, contando esta, atualmente

com medidas protetivas contra o réu” (fls. 171/172).

Conforme consta da denúncia, em tese, no dia

05 de fevereiro de 2016, em horário não apurado, no interior do estabelecimento

denominado “Motel Oásis”, o paciente constrangeu sua ex-companheira Dayse de

Gaspari Pereira, mediante violência e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal

e, no dia 06 de fevereiro de 2016, por volta das 15h, em endereço não apurado,

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ameaçou-a, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta ainda que, em tese, no dia 28 de janeiro de 2016, o paciente praticou vias de fato contra sua excompanheira Dayse de Gaspari Pereira e, por fim, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2016, e 12, 13, 21 e 22 de fevereiro de 2016, por diversas vezes, perturbou a tranquilidade dela por motivo reprovável (fls. 81/82).

Não há ilegalidade passível de correção na prisão preventiva do paciente.

De proêmio, observo que a respeitável

decisão de primeiro grau , que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 157/175) está satisfatoriamente fundamentada (CF, art. 93, IX), inclusive quanto à necessidade concreta da prisão processual (CPP, art. 315), tendo em vista não só a gravidade do crime imputado (estupro), mas também o risco que a liberdade de locomoção do paciente traz à efetividade da persecução penal e, sobretudo, ao meio social.

Do exame dos autos, verifica-se que a prisão

preventiva, além de ser cabível (CPP, art. 313, I), por se tratar de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CP, art. 213, caput), é necessária . Afinal, estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312, caput), haja vista que há prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. Trata-se de estupro, crime de natureza gravíssima e hedionda (Lei nº 8.072/90, art. , V), que atemoriza a população, gera Habeas Corpus Criminal Nº 2265224-37.2018.8.26.0000 - COMARCA: Várzea Paulista -6 VOTO Nº 001872

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inegável trauma nas vítimas e atenta contra bem jurídico fundamental, trazendo grave inquietação, especial temor à vitima e clamor público, razão pela qual o MM. Juízo de origem, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública.

Aliás, seria um contrassenso possibilitar a

aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído ao paciente (estupro) ao mesmo tempo em que é vedada expressamente a concessão de fiança em tal caso, tanto pelo artigo , inciso XLIII, da Constituição Federal, quanto pelo artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, como também pelo artigo , inciso II, da Lei nº 8.072/90. Ora, se a Lei nº 11.464/07 manteve a proibição da liberdade provisória com fiança aos autores de crimes hediondos ou a eles equiparados, não se pode concluir que ela teria permitido uma forma menos onerosa de liberdade provisória, sem qualquer ônus.

Ademais, a gravidade concreta dos delitos

imputados ao paciente também justifica e legitima a manutenção da prisão cautelar. Segundo o apurado, “[...] WELLINGTON CRISTIANO ZAMBOLI e Dayse de Gaspari Pereira, mantiveram união estável por cerca de dois anos, tendo um filho deste relacionamento, chamado “Daniel”. Ocorreu que, por conta de de...