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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003137-15.2017.8.26.0189 SP 0003137-15.2017.8.26.0189 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00031371520178260189_83cda.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2019.0000211538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003137-15.2017.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que são apelantes IDELBRANDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR e LUCAS GARCIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso de IDELBRANDO e deram parcial provimento à apelação de LUCAS, para redimensionar suas penas para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente) e POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 21 de março de 2019.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 001555

APELAÇÃO: 0003137-15.2017.8.26.0189

APELANTES: IDELBRANDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR

LUCAS GARCIA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: FERNANDÓPOLIS 1ª VARA CRIMINAL

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos pela prova documental, pericial e testemunhal. Vítima que confirmou a subtração de seus pertences e o rompimento de uma das portas de seu veículo, além de ter reconhecido a res furtiva. Policiais militares que prenderam os acusados em flagrante delito, na posse da res, ocasião em que eles confessaram informalmente o furto duplamente qualificado, em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo. Acusado Idelbrando que, apesar de negar o rompimento de obstáculo e o envolvimento de seu comparsa, confessou a prática do furto. Negativa e versão do acusado Lucas que restaram isoladas nos autos. Testemunhas de defesa que não presenciaram o fato e em nada contribuíram à reconstrução do fato criminoso. 2. Mantida a condenação dos acusados. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

E CONCURSO DE AGENTES. 3. Rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial, que atestou a avaria em uma das portas do veículo da vítima, em sintonia com a prova testemunhal produzida. 4. O concurso de agentes, do mesmo modo, restou comprovado nos autos, tendo em vista os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, atestando que os acusados estavam juntos, na posse da res, e dispensaram a bolsa da vítima no momento em que notaram a aproximação policial, além de terem confessado informalmente a prática do furto, mediante comparsaria entre si. 5. Qualificadoras mantidas.

PENAS. 6. É possível a valoração da segunda

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qualificadora como circunstância judicial de exasperação. 7. Não há bis in idem pelo reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência e dos maus antecedentes, desde se trate de condenações distintas, como ocorreu na espécie. 8. As atenuantes genéricas não têm o condão de reduzir a pena base aquém do mínimo legal. Incidência da Súmula 231 do STJ. 9. Tratando-se de reincidência específica, é lícito o acréscimo da pena em percentual mais elevado, afigurando-se, por outro lado, desproporcional a majoração da pena em um terço com base na aludida agravante. 10. Reduzidas as penas de Lucas, mantida as de Idelbrando tal como fixadas na origem.

BENEFÍCIOS. 11. Presentes os requisitos legais, mostrase correta a substituição da pena privativa de liberdade do acusado Idelbrando por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 12. Eventual hipossuficiência econômica do acusado Idelbrando é matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais e, portanto, não tem o condão de afastar ou reduzir a prestação pecuniária, já fixada no mínimo legal. 13. Por ser reincidente específico e portador de maus antecedentes, não faz jus o acusado Lucas à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 14. O valor da res furtiva é superior ao salário mínimo vigente à época do fato e, portanto, impede a concessão do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

REGIME PRISIONAL. 17. A reincidência específica de Lucas e suas circunstâncias judicias desfavoráveis justificam a imposição do regime prisional semiaberto. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedente. 18. Correta a fixação do regime aberto ao acusado Idelbrando, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, não superior a quatro anos, e sua primariedade.

Recurso de Idelbrando desprovido e de Lucas provido em parte, com redução de suas penas.

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A respeitável sentença de fls. 281/288,

publicada na audiência de 22.11.2017 (fls. 281 e 287), condenou IDELBRANDO RIBEIRO DA COSTA JUNIOR às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e LUCAS GARCIA às penas de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, deferindo ao primeiro o direito de apelar em liberdade, com expedição de alvará de soltura clausulado, e mantendo-se a prisão cautelar de Lucas Garcia.

Inconformados, apelam os acusados.

Idelbrando almeja o afastamento ou, ao

menos, a redução da prestação pecuniária, alegando hipossuficiência financeira, ao passo que Lucas busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa e a redução de suas penas, alegando desproporcionalidade no percentual de acréscimo da reincidência específica e bis in idem pelo reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência. Por fim, pretende a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto (fls. 296/303 e 319/323).

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Os recursos foram processados e

contrarrazoados (fls. 331/336), contando os autos ainda com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento dos apelos (fls. 354/361).

É o relatório .

Pelo que consta dos autos, os apelantes foram

condenados por furto duplamente qualificado, porque, no dia 07 de agosto de 2017, entre às 7h10min e 9h, no cruzamento entre a Rua Pernambuco e a Avenida Primo Angeluci, cidade de Fernandópolis/SP, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, em proveito comum, 1 (um) notebook, 1 (um) pen drive e 1 (uma) bolsa, avaliados globalmente em R$ 1.877,00 (mil oitocentos e setenta e sete reais fls. 137/139), pertencentes à vítima Poliane Rodrigues Lamon.

Segundo consta da denúncia (fls. 133/134), a

vítima estacionou seu veículo na via pública e dele se afastou. Momentos depois, os apelantes aproximaram-se do automóvel, romperam uma de suas portas e subtraíram bens que estavam no interior do carro, evadindo-se na posse da res. Após, policiais militares iniciaram as diligências e encontraram os acusados no interior das dependências da Sabesp, onde tentavam frustrar a ação policial. Na ocasião, os agentes públicos encontraram o notebook da vítima em poder de Idelbrando e o pen drive na posse de Lucas, ao passo que a bolsa subtraída estava pendurada nos galhos de uma árvore próxima ao local.

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A materialidade do crime restou

devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 2/3), boletim de ocorrência (fls. 45/47), autos de exibição e apreensão (fls. 52/53), laudos periciais (fls. 127/131 e 137/139) e, ainda, a prova oral coligida.

A autoria também restou demonstrada nos

autos, em que pesem o silêncio dos acusados na fase policial (fls. 9/10) e a negativa e versão apresentadas em juízo por Lucas, alegando que foi à Sabesp pagar uma conta de água e, na ocasião, Idelbrando entregou-lhe o pen drive, de cuja origem espúria não tinha conhecimento (mídia digital).

Com efeito, o acusado Idelbrando, apesar de

negar o rompimento de obstáculo e o envolvimento de Lucas na prática do furto, confessou em juízo a prática delitiva (mídia digital), o que está em sintonia com as declarações da vítima Poliane Rodrigues Lamon, que confirmou o arrombamento de uma das portas de seu veículo e a subtração de bens que estavam em seu interior, os quais foram localizados e recuperados pelos policiais militares, que lhe informaram a ação dos furtadores e a apreensão da res furtiva em poder deles (fl. 8 e mídia digital), bem como com os depoimentos dos policiais militares Carlos Henrique de Lima e Diego Canada da Silva, que narraram de forma segura, coesa e imparcial, que, na data do fato, estavam de serviço, quando foram informados via Copom de um indivíduo que estava com um notebook sob a blusa, no interior de uma das agências da Sabesp. Dirigiram-se até o local e procederam à abordagem dos acusados, ocasião

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em que encontraram em poder de Lucas o pen drive da vítima e, na posse de Idelbrando, o notebook dela, ao passo que a bolsa subtraída foi localizada numa árvore próximo ao local. Indagados, eles confessaram informalmente a prática do furto, mediante arrombamento de uma das portas do veículo da vítima. Carlos Henrique acrescentou ter presenciado o momento em que o acusado Lucas ocultava a bolsa da vítima em uma árvore (fls. 4, 6/7 e mídia digital).

As testemunhas de defesa Rosemeira Alves

Ferreira e Maria Rosa Paulon da Silva, ouvidas em juízo, não presenciaram o fato descrito na denúncia e nada contribuíram para a reconstrução do fato criminoso (mídia digital).

Assim, comprovadas a autoria e a

materialidade delitivas, é de rigor a manutenção da respeitável sentença condenatória, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. E, ao contrário do alegado pela douta Defesa de Lucas, a vítima reconheceu o pen drive apreendido em poder dele (cf. oitiva judicial da vítima) e, ainda que assim não se admitisse, certo é que os policiais militares presenciaram o momento em que Lucas ocultava em uma árvore a bolsa da vítima, além do os milicianos terem confirmado que os acusados confessaram informalmente a prática do furto, logo depois de serem presos em flagrante delito, na posse da res.

As qualificadoras do concurso de agentes e

do rompimento de obstáculo também restaram demonstradas nos autos pelo laudo

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pericial, que atestou a avaria no veículo da vítima (fls. 127/131), e pela prova oral coligida, que evidenciou não só a pluralidade e o nexo causal da conduta dos acusados, mas também o liame subjetivo para a prática do furto.

Passo à análise das penas , que comportam reparo apenas quanto ao acusado Lucas.

Isso porque se mostra excessiva a majoração

da pena de Lucas em 1/3 (um terço) pela agravante da recidiva (CP, art. 61, I), afigurando-se mais proporcional a adoção do percentual de 1/5 (um quinto), por tratar-se de reincidência específica.

Destarte, na primeira etapa da dosimetria

penal, mantenho a fixação da pena base de Idelbrando em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial de exasperação; e a de Lucas em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, pelo mesma razão acrescida da valoração de seus maus antecedentes (certidões de fls. 171/172, 175/176 e 178/179), do que resulta em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Nessa esteira, consigno que, ao contrário do

sustentado pela douta Defesa de Lucas, não há bis in idem pelo reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência e dos maus antecedentes, desde se trate de condenações criminais distintas, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, é a

8

Apelação Nº 0003137-15.2017.8.26.0189 - COMARCA: Fernandópolis - VOTO Nº 01555

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jurisprudência:

“A utilização de condenações anteriores transitadas

em julgado como fundamento para a fixação da pena-base

acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus

antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência,

não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira

fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em

apreço. Precedentes.” (STJ, Quinta Turma, HC 453.187/SP, Rel.

Min. Ribeiro Dantas, j. em 18/09/2018, DJe de 25/09/2018)

Do mesmo modo, é possível a valoração da

segunda qualificadora como circunstância judicial de exasperação, como

amplamente admitido pela jurisprudência:

“Havendo mais de uma qualificadora do delito, é

possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais

sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja

para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para

elevar a pena-base na primeira fase do cálculo.” (STJ, Quinta

Turma, REsp 1.707.281/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em

11/09/2018, DJe de 19/09/2018)

Na segunda etapa , as penas de Idelbrando

retornaram ao mínimo legal, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tendo

em vista as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (fls. 30 e

33), que, contudo, não têm o condão de reduzir a pena base aquém do mínimo legal

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(Súmula 231 do STJ). Ainda nesta etapa da dosimetria, majoro as penas de Lucas em apenas 1/5 (um quinto) pela agravante da recidiva (CP, art. 61, I), percentual que se justifica por tratar-se de reincidência específica (certidão de fls. 148), resultando em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) diasmulta.

Na terceira e última fase , as penas de

Idelbrando e de Lucas permanecem inalteradas, à míngua de causas especiais de diminuição e aumento de pena, mesmo porque eles não fazem jus ao privilégio (CP, art. 155, § 2º), já que o valor da res furtiva (R$ 1.877,00 fls. 137/139) ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00).

A substituição da pena privativa de liberdade

do acusado Idelbrando por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com regime aberto em caso de conversão (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), mostra-se correta, porque ele preencheu os requisitos legais (CP, art. 44, incisos I a III) e a benesse em questão foi fixada em conformidade com os parâmetros legais. Anoto que eventual hipossuficiência econômica do acusado Idelbrando é matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais (LEP, art. 148) e, portanto, não tem o condão de afastar ou reduzir a prestação pecuniária, já fixada no mínimo legal (CP, art. 45, § 1º).

A reincidência do acusado Lucas em crime

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doloso impede a aplicação de pena restritiva de direitos (CP, art. 44, II), a concessão do sursis Penal (CP, art. 77, I) e, ao mesmo tempo, justifica a fixação do regime inicial no semiaberto (CP, art. 33, § 2º), conforme enunciado da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.

Por fim, encerrado o exame fático-probatório

nesta instância e tendo em conta que a execução provisória das reprimendas ora fixadas não ofende o princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII), mesmo sendo ainda possível a interposição de recursos extremos ao Superior Tribunal de Justiça e à Suprema Corte, é caso de expedição, após esgotados os recursos nesta instância, de prisão em desfavor do acusado Lucas Garcia (STF/HC 126.292/SP, de 17.02.2016, e STF/MCs nas ADCs 43 e 44, de 05.10.2016), que não faz jus à penas alternativas e teve fixado o regime inicial semiaberto.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO

PROVIMENTO AO RECURSO DE IDELBRANDO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE LUCAS , para redimensionar suas penas para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689257626/apelacao-criminal-apr-31371520178260189-sp-0003137-1520178260189/inteiro-teor-689257649

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