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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10437131420148260100 SP 1043713-14.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000211976

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 30301

Apelação Cível nº 1043713-14.2014.8.26.0100

Comarca de São Paulo

Apelante: MARIA LUIZA COSTA JOSÉ

Apelado: BANCO GMAC S.A.

1. Adota-se o relatório da r. sentença, a saber: “MARIA LUIZA COSTA JOSE promoveu esta ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de BANCO GMAC S.A., visando prestação jurisdicional que por sentença determinasse a revisão do contrato para expurgar a cobrança de juros extorsivos e capitalizados; encargos moratórios abusivos; e tarifas referentes a serviços administrativos. Pediu também a devolução dos valores pagos em excesso. Tudo sem prejuízo da condenação no pagamento das verbas de sucumbência. Formulou pedido de antecipação de tutela para consignação do valor da parcela, manutenção de posse do bem, exclusão de nome dos serviços de proteção ao crédito ou ordem para obstar a inclusão, cancelamento provisório de protesto ou ordem para impedir o credor de enviar título a protesto. Fundamentou a pretensão na alegação de que celebrou com a ré contrato de mútuo, visando o financiamento de um veículo, havendo no contrato irregularidades a caracterizar onerosidade excessiva, notadamente, a cobrança de tarifa de cadastro, de serviços de terceiros, entre outras referentes a serviços administrativos, além de IOF. Invoca proteção do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/68. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e também o benefício da gratuidade da justiça (fls. 69/70). Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 72/83), ao qual não foi dado provimento (fls. 84/94). Citado, o réu ofertou contestação (fls. 105/154), arguindo como preliminares de mérito, prescrição e decadência. No mérito, em síntese, sustentou a regularidade de seu proceder. Defendeu a legalidade da cobrança das tarifas que foram expressamente pactuadas, e o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Negou houvesse onerosidade excessiva do contrato. Réplica de fls. 158/171. A autora postulou a produção de provas (fls. 174/175) e o réu, apresentou documentos (fls. 176/177). É o relatório.”.

A r. sentença assim decidiu: “Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência, com honorária em R$ 1.000,00, a ser atualizado a ...