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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-94.2016.8.26.0008 SP 100XXXX-94.2016.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/03/2019

Julgamento

25 de Março de 2019

Relator

Salles Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10070629420168260008_30578.pdf
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Ementa

ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL – Declaração de decadência – Sentença de improcedência – Inconformismo do autorDescabimento – Alegação de existência de vício no ato, sob o argumento de que ao tempo da celebração do acordo judicial nos autos da ação de divórcio, celebrado com a genitora dos requeridos, o autor encontrava-se em tratamento psiquiátrico, sem poder expressar livremente a sua vontade - Inexistência nos autos de indício do alegado transtorno na época dos fatos ou de eventual tratamento psiquiátrico – Se o autor realmente estivesse com discernimento reduzido, advindo de problemas psicológicos, este deveria ter sido representado por curador especial – Demais disso, o próprio autor outorgou procuração ao seu patrono, fato contraditório que indica sua plena capacidade mental - Considerando o tempo decorrido entre o acordo judicial (06/11/2006), ato que o autor pretende anular, e a distribuição da presente ação ocorrida em 24/05/2016, houve a decadência de seu direito (prazo de quatro anos) , nos termos do artigo 178 do Código Civil - Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689578462/apelacao-civel-ac-10070629420168260008-sp-1007062-9420168260008