jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10227450220178260344 SP 1022745-02.2017.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10227450220178260344_48481.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000214960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022745-02.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado WILLIAM GENARI DIAS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), ANA CATARINA STRAUCH E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Campos Petroni

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE MARÍLIA

APTE.: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

S/A - (ré)

APDO.: WILLIAM GENARI DIAS - (autor)

JUÍZA DRA. THAIS FEGURI KRIZANOWSKI

VOTO Nº 35.275

EMENTA:

Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente motociclístico com sequelas alegadamente incapacitantes. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da ré. Laudo pericial a demonstrar a incapacidade parcial e permanente do autor. Recusa à indenização que não se justifica, em razão de desnecessidade de comprovação de pagamento do prêmio pelo veículo causador do sinistro. Súmula 257 do C. STJ aplicável ao caso. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão à fixação em percentual do valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor ínfimo. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Cabimento. Montante que deve atender à proporcionalidade e razoabilidade e remunerar condignamente o patrono vencedor. Decisão singular que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI deste TJ/SP aplicável ao caso.

Trata-se de apelação interposta apenas pela Seguradora ré contra r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente ação cobrando indenização correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT), para condenar a requerida ao pagamento de R$ 675,00 , acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros moratórios, da citação.

Recíproca a sucumbência, cada parte ficou responsável por metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 800,00 , observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade.

Deu-se à causa o valor de R$ 13.500,00 , em 2017, fl. 09.

Contestação replicada. Laudo pericial, fls. 106/109 (Dr. Darcy Cavalca, CRM 13181). B.O. policial, fls. 15/20.

Irresignada, insurge-se somente a Seguradora ré, fls. 130/133. Sustenta, em síntese, que deve ser declarada extinta a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obrigação pela existência do instituto da confusão (art. 381, CC) , uma vez que o autor é credor e devedor da mesma quantia nos autos. Diz que não se trata de hipótese de fixação dos honorários sucumbenciais por arbitramento.

Recurso recebido, eis que tempestivo e preparado, fls. 134/135. Contrarrazões, fls. 140/144.

Inicial de 29.12.17 .

É o relatório , em complementação ao de fls. 122/123.

A r. sentença está fundamentada, dentro da razoabilidade e deu razoável solução à lide, desmerecendo reparos.

Com efeito, o conjunto probatório, mormente no que tange à prova técnica demonstra que em razão do sinistro ocorrido em 05.05.17 o demandante teve sequelas parcialmente incapacitantes (limitação funcional do 4º dedo do pé de repercussão média), o que resultou, pela Tabela SUSEP, em indenização no montante de R$ 675,00 .

Importante mencionar que a indenização de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, exigidos em favor das vítimas de acidente, ou de seus familiares, poderá ser honrada por qualquer uma das Seguradoras que integrem o Consórcio de Resseguros, não importando a identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, diante das modificações introduzidas pela Lei nº 8.441/92.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, hoje consolidado no enunciado da Súmula 257, que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Tal entendimento não difere pelo fato de a vítima ser, ou não, proprietária do veículo e, consequentemente, inacabível o pedido de compensação (ou, no caso, extinção em razão do instituto da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

confusão ).

Apenas para melhor ilustrar, veja-se, sempre com

negritos nossos:

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) . AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. FATO QUE NÃO OBSTA DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ . "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Referido entendimento não difere pelo fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo . Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1114704-44.2016.8.26.0100; Relator: Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/ 2019 ; Data de Registro: 18/03/2019).

==========

Apelação Cível. Ação de cobrança do seguro obrigatório. DPVAT . Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Descabimento da alegação da seguradora de que a indenização não é devida porque o autor, proprietário do veículo, estava inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório. O proprietário do veículo é a própria vítima, ou seja, é o beneficiário do seguro obrigatório, não podendo a seguradora se furtar ao pagamento da indenização, sob a alegação de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido pago e nem mesmo porque ele teria sido o causador do acidente, o que, observa-se, nem mesmo foi cogitado (Súmula 257, E. STJ) . Honorários advocatícios fixados por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Sentença omissa quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização. Questão de ordem pública, conhecida de ofício. Apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1087615-12.2017.8.26.0100; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/ 2019 ; Data de Registro: 18/03/2019).

==========

ACIDENTE DE TRÂNSITO COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)

PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ - Ausência de recolhimento do prêmio do seguro -Irrelevância - Incidência da Súmula 257 do STJ Compensação afastada Inversão das sucumbências ou redução da verba honorária Descabimento Sucumbência da requerida, que saiu vencida na lide Fixação por equidade em valor moderado Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003766-50.2017.8.26.0066; Relator: Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/ 2019 ; Data de Registro: 07/03/2019).

==========

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 257 do C. STJ. Precedentes. Pedido de compensação descabido. DANOS MORAIS. Pedido sequer formulado na petição inicial. Ausência de interesse de agir. SUCUMBÊNCIA. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Decisão mantida. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028798-55.2017.8.26.0002; Relatora: Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/ 2019 ; Data de Registro: 28/02/2019).

==========

ACIDENTE DE VEÍCULO DPVAT MORTE DO SEGURADO PROCEDÊNCIA - FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO QUE NÃO É ÓBICE PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO SÚMULA 257 DO STJ QUE É APLICÁVEL MESMO NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO E O ÓBITO DA VÍTIMA COMPROVADO NOS AUTOS INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1000458-63.2018.8.26.0650; Relator: Jayme Queiroz

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/ 2019 ; Data de Registro: 28/02/2019).

==========

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COBRANÇA. 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de retorno dos autos ao perito judicial para responder quesitos elucidativos que tenham caráter protelatório, cabendo ao juiz da causa o criterioso comando na realização das provas e demais diligências, posto que o destinatário delas para a boa prestação jurisdicional. 2. A ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) não autoriza a recusa do pagamento da indenização respectiva, mesmo nos casos em que a vítima é a proprietária do veículo inadimplente. Súmula 257, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003769-69.2015.8.26.0132; Relator: Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/ 2019 ; Data de Registro: 27/02/2019).

Recíproca a sucumbência, as partes ficaram obrigadas,

igualitariamente, a arcar com as custas e despesas processuais. Os

honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00 para cada.

A ré pleiteou a fixação dos honorários sucumbenciais

em percentual (10% a 20%) sobre o valor da condenação.

Embora a causa não seja das mais complexas,

inafastável que arbitrar a verba sucumbencial em percentual sobre o

valor de R$ 675,00, resultaria, mesmo no percentual máximo em

aproximadamente R$ 135,00. Ou seja, o quantum seria ínfimo e não

poderia ser mantido, pois desprestigiaria o trabalho dos causídicos (e,

na hipótese, até mesmo do patrono da própria apelante, tendo em

vista que ambas as partes foram condenadas a honrar com

honorários, sendo apenas que em razão da gratuidade concedida ao

autor, a execução de tal verba com relação a este, fica sob condição

suspensiva de exigibilidade).

Na hipótese, deve ser observado o disposto no § 8, do

art. 85, do Cód. de Proc. Civil, in verbis:

“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º;”

Apenas para melhor ilustrar, confira-se, sempre com

negritos nossos:

A...