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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022745-02.2017.8.26.0344 SP 1022745-02.2017.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Processo
AC 1022745-02.2017.8.26.0344 SP 1022745-02.2017.8.26.0344
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Campos Petroni

Ementa

Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente motociclístico com sequelas alegadamente incapacitantes. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da ré. Laudo pericial a demonstrar a incapacidade parcial e permanente do autor. Recusa à indenização que não se justifica, em razão de desnecessidade de comprovação de pagamento do prêmio pelo veículo causador do sinistro. Súmula 257 do C. STJ aplicável ao caso. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão à fixação em percentual do valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor ínfimo. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Cabimento. Montante que deve atender à proporcionalidade e razoabilidade e remunerar condignamente o patrono vencedor. Decisão singular que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI deste TJ/SP aplicável ao caso.