jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030224-23.2019.8.26.0000 SP 2030224-23.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 2030224-23.2019.8.26.0000 SP 2030224-23.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Oscild de Lima Júnior

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária - Decisão que indeferiu a tutela de evidência que tinha por intuito suspender a exigibilidade do crédito tributário tratado nos Autos de Infração nº 4.048.051-3 e 4.064.100-4, com expedição de ofício à Secretaria Estadual da Receita Estadual de São Paulo, para determinar que esta realize o recálculo dos débitos indicados nas CDA's, com base na taxa SELIC, bem como para limitar o percentual das multas aplicadas a 30% do valor do principal/tributo – Pleito de deferimento – JUROS – Alegada inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) – Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF - A inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 apenas determina a retificação da CDA, podendo prosseguir a cobrança do débito com taxa de juros não excedente àquela cobrada nos tributos federais (Selic) - MULTA TRIBUTÁRIA -Entendimento do E. STF no sentido de que há violação à proibição de confisco quando a multa supera o valor do tributo, ou seja, quando é maior do que 100% do crédito devido, não como pleiteado pela ora agravante, quando superior a 30% do valor do principal/tributo – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – Devida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do CPC, apenas da parte do crédito que excede o valor do débito recalculado com os juros pela taxa SELIC e multa no patamar de 100% do valor do débito – Restante do crédito, ausente o requisito da probabilidade do direito, somente seria possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito de seu montante integral, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN. Recurso provido em parte.