jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22394041620188260000 SP 2239404-16.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22394041620188260000_fd542.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000214179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2239404-16.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDNEUSA TRINDADE PEREIRA MASSUCATO (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados UNIESP S/A, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE BRASIL S.A. (SUCESSORA DE UNICASTELO - UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO) e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com observação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), NETO BARBOSA FERREIRA E SILVIA ROCHA.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Carlos Dias Motta

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2239404-16.2018.8.26.0000

Agravante: EDNEUSA TRINDADE PEREIRA MASSUCATO

Agravados: Uniesp S/A, Fundação Uniesp de Teleducação, Universidade Brasil S.a. (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA

Comarca: São Paulo

Voto nº 15135

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória. R. decisão agravada de indeferimento. Uniesp. Autora que alega ter cumprido todas as suas obrigações. Juntada de documentos que comprovam a conclusão do curso e colação de grau. Questionamentos quanto à legalidade das cláusulas contratuais. Risco de dano. Suspensão das cobranças e da publicidade do apontamento negativo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/09), com requerimento de efeito ativo, interposto por Edneusa Trindade Pereira Massucato em razão da r. decisão de fls. 11 (fls. 116 da origem), que indeferiu a tutela provisória requerida visando à retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito.

Alega a agravante, em resumo, que: a dívida objeto de discussão é de responsabilidade exclusiva das agravadas; cumpriu suas obrigações junto ao programa “UNIESP PAGA”; as cláusulas que constam no certificado de garantia de pagamento são unilaterais e não podem ser consideradas por violarem o CDC; está na iminência de ter seu nome inserido no banco de dados do SCPC/SERASA; a discussão da presente ação gira em torno de quem é o responsável pelo pagamento da dívida; as cobranças devem ser imediatamente suspensas para evitar a incidência de juros e correção monetária; a medida liminar é reversível.

Requereu a concessão de efeito ativo.

Pugna pelo provimento do recurso, para determinar a cessação das cobranças e para obstar futura inscrição do seu nome no banco de dados do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SCPC/SERASA em relação à dívida de financiamento estudantil.

Deferido o efeito ativo (fls. 42/48).

Contraminuta a fls. 61/71.

Não houve oposição à realização do julgamento virtual (Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, alterada pela Resolução 772/2017).

Recurso tempestivo (fls. 117 da origem) e desacompanhado de preparo, eis foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante (fls. 10).

É o relatório.

Decido.

Conforme adiantado por ocasião da decisão de fls. 42/48, o presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do CPC (“Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias”).

Como se sabe, o presente recurso de agravo de instrumento não se presta a perquirir o mérito do direito alegado pelas partes, restringindo-se à apuração da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória que, pelo Código de Processo Civil de 2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294).

A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300 do CPC, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência, para ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, a que a parte adversa não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, inciso IV, do CPC).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mais, é cediço que o deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face de UNIESP S/A, Fundação UNIESP Solidária, Universidade Brasil e José Fernando Pinto da Costa. A autora alega ter ingressado no programa “UNIESP Paga” e cumprido todas as suas obrigações, mas depois de colar grau começou a receber cobranças relativas a financiamento estudantil, ao passo que tal valor deveria ter si...