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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050198-88.2018.8.26.0100 SP 1050198-88.2018.8.26.0100

CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITITA C.C. DANO MORAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 26 dias
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Processo
AC 1050198-88.2018.8.26.0100 SP 1050198-88.2018.8.26.0100
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/03/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Fernando Sastre Redondo

Ementa

CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITITA C.C. DANO MORAL.

Apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia da inscrição. Ilegitimidade passiva da ré. Ônus dos órgãos mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do artigo 43, do CDC. Aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Sentença reformada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.