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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10501988820188260100 SP 1050198-88.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10501988820188260100_4c453.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000213837

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1050198-88.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ GOMES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20453

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050198-88.2018.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: FERNANDO JOSÉ CÚNICO

APELANTE: JOSÉ GOMES PEREIRA

APELADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITITA C.C. DANO MORAL. Apontamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia da inscrição. Ilegitimidade passiva da ré. Ônus dos órgãos mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do artigo 43, do CDC. Aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Sentença reformada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

RELATÓRIO

Apelação interposta contra sentença (fls. 87/89) que julgou improcedente

a ação de cancelamento de anotação restritiva c.c. danos morais ajuizada pelo autor,

condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios

arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Apela o autor (fls. 93/97), sustentando que “(...) a apelada deveria por

obrigação legal ter informado o apelante o motivo da negativação e os valores (...)”.

Recurso tempestivo (fls. 91/92), isento de preparo (fls. 39) e respondido

(fls. 101/104).

VOTO

Trata-se de ação de cancelamento de anotação restritiva cumulada com

indenização por danos morais, alegando o autor não ter sido previamente notificação da

inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes (fls. 36/37).

A sentença julgou improcedente os pedidos, entendendo que “(...) não há

qualquer responsabilidade que possa recair sobre a ré, já que não é de sua

responsabilidade a notificação prévia enviada ao devedor.” (fls. ...