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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20198539720198260000 SP 2019853-97.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20198539720198260000_d8cfd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000213223

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019853-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que são agravantes ANTONIO MOLARO, CONCEIÇÃO APARECIDA DE LA BANDERA TORATO MOLARO e CARLOS DONIZETE MOLARO, é agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NELSON JORGE JÚNIOR (Presidente) e CAUDURO PADIN.

São Paulo, 25 de março de 2019.

Francisco Giaquinto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 28864

AGRV. Nº: 2019853-97.2019.8.26.0000

COMARCA: DRACENA

AGTES.: ANTONIO MOLARO E OUTROS

AGDO.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos Cumprimento de sentença

Decisão indeferiu pedido de reconsideração de decisões anteriores, pela inviabilidade de cobrança de expurgos inflacionários na mesma ação Prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição de recurso de apelação interposto de sentença proferida na cautelar Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente (art. 932, VIII do NCPC).*

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de fls. 153/154 em ação cautelar de exibição de documentos proposta pelos agravantes em face do agravado, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a reconsideração de decisões anteriores, pela inviabilidade de cobrança de expurgos inflacionários no bojo da mesma ação.

Agrava-se alegando, em breve síntese, que pedido para cobrança dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II foi veiculado na petição inicial, comportando processamento no bojo do feito de origem. Pugna pela reforma da decisão agravada, determinando-se que o pedido de cobrança tenha curso nos autos do feito de origem.

Recurso que se processa sem efeito suspensivo.

É o relatório.

VOTO.

A decisão agravada indeferiu a reconsideração de decisões anteriores, assim fundamentada:

“Fls. 144/146 - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 136/137 que remete às decisões de fls. 89/91 e 103/104 sob argumento, em suma, de que é possível realizar, no bojo do presente feito, o pedido de cobrança dos expurgos inflacionários, sem a necessidade e ação autônoma.

Fundamento e decido.

Inicialmente, convém relembrar que o presente feito se trata de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de exibição de documentos nº 0010025-44.2009.8.26.0168.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao banco executado a exibição dos extratos bancários das contas de poupança do autor entre os períodos de abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991.

Como é sabido, a ação de exibição de documentos prevista no Código de Processo Civil de 1973 visava, em resumo,...